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DECRETO Nº 10.799, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

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Vincent
Data de publicação17 Setembro 2021
Data17 Setembro 2021
Páginas1-1
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1E

DECRETO Nº 10.799, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ....................................................................................................................

...................................................................................................................................

Parágrafo único. A fim de garantir a implantação de serviços de que trata o inciso I docaput, o Ministério das Comunicações poderá credenciar prestadores de serviços de telecomunicações, cujas atribuições e cujos compromissos serão estabelecidos em instrumento próprio." (NR)

"Art. 6º O Ministério das Comunicações promoverá a implantação de infraestruturas destinadas ao desenvolvimento de Cidades Conectadas por meio das seguintes iniciativas:

I - implantação de infraestruturas prioritariamente em cidades com inexistência de redes de acesso de alta capacidade, com vistas à promoção da melhoria da qualidade, à oferta de novos serviços aos cidadãos e ao aumento da eficiência dos serviços públicos;

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