DECRETO Nº 10.808, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Data de publicação | 24 Setembro 2021 |
Data | 23 Setembro 2021 |
Páginas | 8-9 |
Órgão | Atos do Poder Executivo |
Seção | DO1 |
DECRETO Nº 10.808, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:
I - do Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) cinco DAS 101.5;
b) treze DAS 101.4;
c) um DAS 101.3;
d) um DAS 101.1;
e) três DAS 102.4;
f) dois DAS 102.2; e
g) vinte e oito FG-1; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério de Minas e Energia:
a) um DAS 102.1;
b) cinco DAS 103.5;
c) dois DAS 103.4;
d) dez FCPE 101.4;
e) uma FCPE 101.3;
f) uma FCPE 101.1;
g) três FCPE 102.5
h) duas FCPE 102.4;
i) duas FCPE 102.3;
j) vinte FCPE 102.2;
k) quatro FCPE 103.4;
l) três FCPE 104.4;
m) dez FCPE 104.3;
n) cinco FCPE 104.2; e
o) vinte e sete FCPE 104.1.
Art. 2º Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, do Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no Anexo ao Decreto nº 5.050, de 19 de abril de 2004:
I - uma FCT-1;
II - duas FCT-2;
III - três FCT-3;
IV - quatro FCT-4;
V - quatro FCT-5;
VI - uma FCT-6;
VII - quatro FCT-7;
VIII - duas FCT-9;
IX - quatorze FCT-10; e
X - dez FCT-11.
Art. 3º Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III, em FCPE:
I - cargos em comissão do Grupo-DAS;
II - FG; e
III - FCT.
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.
Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 6º Aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.758, de 29 de julho de 2021, e nos art. 14 a art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia.
Art. 7º O Ministro de Estado de Minas e Energia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 9.675, de 2019, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 8º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 5.050, de 2004;
II - os art. 7º e art. 8º do Decreto nº 9.675, de 2019; e
III - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.409, de 30 de junho de 2020:
a) o art. 3º; e
b) o Anexo II.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 15 de outubro de 2021.
Brasília, 23 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
a) DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
DO MME PARA A SEGES/ME |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
DAS 101.5 |
5,04 |
5 |
25,20 |
DAS 101.4 |
3,84 |
13 |
49,92 |
DAS 101.3 |
2,10 |
1 |
2,10 |
DAS 101.1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
DAS 102.4 |
3,84 |
3 |
11,52 |
DAS 102.2 |
1,27 |
2 |
2,54 |
SUBTOTAL 1 |
25 |
92,28 |
|
FG-1 |
0,20 |
28 |
5,60 |
SUBTOTAL 2 |
28 |
5,60 |
|
TOTAL |
53 |
97,88 |
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
DA SEGES/ME PARA O MME |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
DAS 102.1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
DAS 103.5 |
5,04 |
5 |
25,20 |
DAS 103.4 |
3,84 |
2 |
7,68 |
SUBTOTAL 1 |
8 |
33,88 |
|
FCPE 101.4 |
2,30 |
10 |
23,00 |
FCPE 101.3 |
1,26 |
1 |
1,26 |
FCPE 101.1 |
0,60 |
1 |
0,60 |
FCPE 102.5 |
3,03 |
3 |
9,09 |
FCPE 102.4 |
2,30 |
2 |
4,60 |
FCPE 102.3 |
1,26 |
2 |
2,52 |
FCPE 102.2 |
0,76 |
20 |
15,20 |
FCPE 103.4 |
2,30 |
4 |
9,20 |
FCPE 104.4 |
2,30 |
3 |
6,90 |
FCPE 104.3 |
1,26 |
10 |
12,60 |
FCPE 104.2 |
0,76 |
5 |
3,80 |
FCPE 104.1 |
0,60 |
27 |
16,20 |
SUBTOTAL 2 |
88 |
104,97 |
|
TOTAL |
96 |
138,85 |
ANEXO II
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
DO MME PARA A SEGES/ME |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
FC-1 |
2,58 |
1 |
2,58 |
FCT-2 |
2,17 |
2 |
4,34 |
FCT-3 |
1,82 |
3 |
5,46 |
FCT-4 |
1,52 |
4 |
6,08 |
FCT-5 |
1,28 |
4 |
5,12 |
FCT-6 |
1,07 |
1 |
1,07 |
FCT-7 |
0,90 |
4 |
3,60 |
FCT-9 |
0,63 |
2 |
1,26 |
FCT-10 |
0,53 |
14 |
7,42 |
FCT-11 |
0,44 |
10 |
4,40 |
TOTAL |
45 |
41,33 |
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL (a) |
SITUAÇÃO NOVA (b) |
DIFERENÇA |
|||
(c = b - a) | |||||||
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
DAS-4 |
3,84 |
14 |
53,76 |
- |
0,00 |
-14 |
-53,76 |
DAS-3 |
2,10 |
1 |
2,10 |
- |
0,00 |
-1 |
-2,10 |
DAS-2 |
1,27 |
2 |
2,54 |
- |
0,00 |
-2 |
-2,54 |
DAS-1 |
1,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
FCPE-5 |
3,03 |
- |
0,00 |
3 |
9,09 |
3 |
9,09 |
FCPE-4 |
2,30 |
- |
0,00 |
19 |
43,70 |
19 |
43,70 |
FCPE-3 |
1,26 |
- |
0,00 |
13 |
16,38 |
13 |
16,38 |
FCPE-2 |
0,76 |
- |
0,00 |
25 |
19,00 |
25 |
19,00 |
FCPE-1 |
0,60 |
- |
0,00 |
28 |
16,80 |
28 |
16,80 |
FCT-1 |
2,58 |
1 |
2,58 |
- |
0,00 |
-1 |
-2,58 |
FCT-2 |
2,17 |
2 |
4,34 |
- |
0,00 |
-2 |
-4,34 |
FCT-3 |
1,82 |
3 |
5,46 |
0,00 |
-3 |
-5,46 |
|
FCT-4 |
1,52 |
4 |
6,08 |
- |
0,00 |
-4 |
-6,08 |
FCT-5 |
1,28 |
4 |
5,12 |
- |
0,00 |
-4 |
-5,12 |
FCT-6 |
1,07 |
1 |
1,07 |
- |
0,00 |
-1 |
-1,07 |
FCT-7 |
0,90 |
4 |
3,60 |
- |
0,00 |
-4 |
-3,60 |
FCT-9 |
0,63 |
2 |
1,26 |
- |
0,00 |
-2 |
-1,26 |
FCT-10 |
0,53 |
14 |
7,42 |
- |
0,00 |
-14 |
-7,42 |
FCT-11 |
0,44 |
10 |
4,40 |
- |
0,00 |
-10 |
-4,40 |
FG-1 |
0,20 |
28 |
5,60 |
- |
0,00 |
-28 |
-5,60 |
TOTAL |
90 |
105,33 |
88 |
104,97 |
-2 |
-0,36 |
ANEXO IV
(Anexo II ao Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:
UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO/Nº |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
NE/DAS/ FCPE/FG |
5 |
Assessor Especial |
DAS 102.5 |
|
2 |
Diretor de Programa |
DAS 103.5 |
|
7 |
Assessor |
DAS 102.4 |
|
3 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
|
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCPE 104.3 |
|
GABINETE |
1 |
Chefe de Gabinete |
DAS 101.5 |
1 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
|
1 |
Assistente |
DAS 102.2 |
|
3 |
Assistente |
FCPE 102.2 |
|
Assessoria Técnica e Administrativa |
1 |
Chefe de Assessoria |
DAS 101.4 |
1 |
Assessor Técnico |
FCPE 102.3 |
|
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCPE 104.3 |
|
3 |
Assessor Técnico Especializado |
FCPE 104.1 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
1 |
Assistente |
DAS 102.2 |
|
1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
|
4 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
|
Assessoria Parlamentar |
1 |
Chefe de Assessoria |
DAS 101.4 |
1 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
|
4 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
|
Assessoria de Comunicação Social |
1 |
Chefe de Assessoria |
DAS 101.4 |
1 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
|
3 |
Assistente |
DAS 102.2 |
|
Assessoria de Apoio ao Ministro |
1 |
Chefe de Assessoria |
DAS 101.4 |
1 |
Assessor |
DAS 102.4 |
|
1 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
|
1 |
Assistente |
DAS 102.2 |
|
1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
|
Ouvidoria-Geral |
1 |
Ouvidor |
FCPE 101.4 |
1 |
Assistente |
DAS 102.2 |
|
1 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
|
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCPE 104.1 |
|
SECRETARIA-EXECUTIVA |
1 |
Secretário-Executivo |
NE |
1 |
Secretário-Executivo Adjunto |
DAS 101.6 |
|
2 |
Diretor de Programa |
DAS 103.5 |
|
1 |
Assessor Especial |
FCPE 102.5 |
|
3 |
Assessor |
DAS 102.4 |
|
4 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
DAS 101.4 |
3 |
Assistente |
DAS 102.2 |
|
3 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
|
ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA |
1 |
Chefe de Assessoria Especial |
DAS 101.5 |
1 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
|
1 |
Assistente |
DAS 102.2 |
|
Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico, Supervisão e Avaliação da Gestão |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCPE 104.3 |
|
1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
1 |
Assistente |
DAS 102.2 |
|
1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
|
ASSESSORIA ESPECIAL EM ASSUNTOS REGULATÓRIOS |
1 |
Chefe de Assessoria Especial |
DAS 101.5 |
1 |
Assistente |
FCPE 102.2 |
|
ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO DE PROJETOS |
1 |
Chefe de Assessoria Especial |
DAS 101.5 |
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCPE 104.1 |
|
Coordenação-Geral de Planejamento, Finanças e Controle |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Coordenação-Geral de Gestão de Projetos |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
ASSESSORIA ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE |
1 |
Chefe de Assessoria Especial |
DAS 101.5 |
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCPE 104.3 |
|
1 |
Assistente |
DAS 102.2 |
|
Coordenação-Geral de Avaliação Ambiental e Acompanhamento de Licenciamento |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Coordenação-Geral de Articulação Institucional em Meio Ambiente |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
1 |
Subsecretário |
DAS 101.5 |
1 |
Assessor |
DAS 102.4 |
|
2 |
Assistente |
DAS 102.2 |
|
1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
|
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCPE 104.1 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
3 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
|
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
DAS... |
Para continuar a ler
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