DECRETO Nº 10.808, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Data de publicação24 Setembro 2021
Data23 Setembro 2021
Páginas8-9
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 10.808, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:

I - do Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) cinco DAS 101.5;

b) treze DAS 101.4;

c) um DAS 101.3;

d) um DAS 101.1;

e) três DAS 102.4;

f) dois DAS 102.2; e

g) vinte e oito FG-1; e

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério de Minas e Energia:

a) um DAS 102.1;

b) cinco DAS 103.5;

c) dois DAS 103.4;

d) dez FCPE 101.4;

e) uma FCPE 101.3;

f) uma FCPE 101.1;

g) três FCPE 102.5

h) duas FCPE 102.4;

i) duas FCPE 102.3;

j) vinte FCPE 102.2;

k) quatro FCPE 103.4;

l) três FCPE 104.4;

m) dez FCPE 104.3;

n) cinco FCPE 104.2; e

o) vinte e sete FCPE 104.1.

Art. 2º Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, do Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no Anexo ao Decreto nº 5.050, de 19 de abril de 2004:

I - uma FCT-1;

II - duas FCT-2;

III - três FCT-3;

IV - quatro FCT-4;

V - quatro FCT-5;

VI - uma FCT-6;

VII - quatro FCT-7;

VIII - duas FCT-9;

IX - quatorze FCT-10; e

X - dez FCT-11.

Art. 3º Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III, em FCPE:

I - cargos em comissão do Grupo-DAS;

II - FG; e

III - FCT.

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6º Aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.758, de 29 de julho de 2021, e nos art. 14 a art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia.

Art. 7º O Ministro de Estado de Minas e Energia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 9.675, de 2019, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 8º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 5.050, de 2004;

II - os art. 7º e art. 8º do Decreto nº 9.675, de 2019; e

III - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.409, de 30 de junho de 2020:

a) o art. 3º; e

b) o Anexo II.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 15 de outubro de 2021.

Brasília, 23 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

a) DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MME PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

5,04

5

25,20

DAS 101.4

3,84

13

49,92

DAS 101.3

2,10

1

2,10

DAS 101.1

1,00

1

1,00

DAS 102.4

3,84

3

11,52

DAS 102.2

1,27

2

2,54

SUBTOTAL 1

25

92,28

FG-1

0,20

28

5,60

SUBTOTAL 2

28

5,60

TOTAL

53

97,88

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA O MME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 102.1

1,00

1

1,00

DAS 103.5

5,04

5

25,20

DAS 103.4

3,84

2

7,68

SUBTOTAL 1

8

33,88

FCPE 101.4

2,30

10

23,00

FCPE 101.3

1,26

1

1,26

FCPE 101.1

0,60

1

0,60

FCPE 102.5

3,03

3

9,09

FCPE 102.4

2,30

2

4,60

FCPE 102.3

1,26

2

2,52

FCPE 102.2

0,76

20

15,20

FCPE 103.4

2,30

4

9,20

FCPE 104.4

2,30

3

6,90

FCPE 104.3

1,26

10

12,60

FCPE 104.2

0,76

5

3,80

FCPE 104.1

0,60

27

16,20

SUBTOTAL 2

88

104,97

TOTAL

96

138,85

ANEXO II

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MME PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

FC-1

2,58

1

2,58

FCT-2

2,17

2

4,34

FCT-3

1,82

3

5,46

FCT-4

1,52

4

6,08

FCT-5

1,28

4

5,12

FCT-6

1,07

1

1,07

FCT-7

0,90

4

3,60

FCT-9

0,63

2

1,26

FCT-10

0,53

14

7,42

FCT-11

0,44

10

4,40

TOTAL

45

41,33

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-4

3,84

14

53,76

-

0,00

-14

-53,76

DAS-3

2,10

1

2,10

-

0,00

-1

-2,10

DAS-2

1,27

2

2,54

-

0,00

-2

-2,54

DAS-1

1,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

FCPE-5

3,03

-

0,00

3

9,09

3

9,09

FCPE-4

2,30

-

0,00

19

43,70

19

43,70

FCPE-3

1,26

-

0,00

13

16,38

13

16,38

FCPE-2

0,76

-

0,00

25

19,00

25

19,00

FCPE-1

0,60

-

0,00

28

16,80

28

16,80

FCT-1

2,58

1

2,58

-

0,00

-1

-2,58

FCT-2

2,17

2

4,34

-

0,00

-2

-4,34

FCT-3

1,82

3

5,46

0,00

-3

-5,46

FCT-4

1,52

4

6,08

-

0,00

-4

-6,08

FCT-5

1,28

4

5,12

-

0,00

-4

-5,12

FCT-6

1,07

1

1,07

-

0,00

-1

-1,07

FCT-7

0,90

4

3,60

-

0,00

-4

-3,60

FCT-9

0,63

2

1,26

-

0,00

-2

-1,26

FCT-10

0,53

14

7,42

-

0,00

-14

-7,42

FCT-11

0,44

10

4,40

-

0,00

-10

-4,40

FG-1

0,20

28

5,60

-

0,00

-28

-5,60

TOTAL

90

105,33

88

104,97

-2

-0,36

ANEXO IV

(Anexo II ao Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/ FCPE/FG

5

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Diretor de Programa

DAS 103.5

7

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente

FCPE 102.2

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.3

3

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

4

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

4

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

Assessoria de Apoio ao Ministro

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Ouvidoria-Geral

1

Ouvidor

FCPE 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.1

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

2

Diretor de Programa

DAS 103.5

1

Assessor Especial

FCPE 102.5

3

Assessor

DAS 102.4

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

3

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico, Supervisão e Avaliação da Gestão

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

ASSESSORIA ESPECIAL EM ASSUNTOS REGULATÓRIOS

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO DE PROJETOS

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.1

Coordenação-Geral de Planejamento, Finanças e Controle

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Projetos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

ASSESSORIA ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Avaliação Ambiental e Acompanhamento de Licenciamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Articulação Institucional em Meio Ambiente

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT