Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 10.831, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data06 Outubro 2021
Páginas3-3
Data de publicação07 Outubro 2021
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 10.831, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de setembro de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, de acordo com as condições pactuadas com o Governo federal e obedecidas as exigências legais, caberá ao agente operador do Programa Auxílio Brasil:

I - em relação aos benefícios de que tratam os incisos I, II e III docaputdo art. 3º e o art.16 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021:

a) a organização e a operação da logística de pagamento dos benefícios;

b) o fornecimento da infraestrutura necessária à organização e à manutenção de sistema de gestão de benefícios;

c) o fornecimento de serviços...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT