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DECRETO Nº 10.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

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Vincent
Páginas1-1
Data26 Outubro 2021
Data de publicação27 Outubro 2021
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 10.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, firmado em Salvador, em 5 de maio de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude foi firmado em Salvador, em 5 de maio de 2017;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo Adicional por meio do Decreto Legislativo nº 14, de 30 de abril de 2021;

Considerando que o Protocolo Adicional entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 23 de junho de 2021, nos termos de seu Artigo 10;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica promulgado o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, firmado em Salvador, em 5 de maio de 2017, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo Adicional e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I docaputdo...

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