DECRETO Nº 10.892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
| Data | 13 Dezembro 2021 |
| Data de publicação | 14 Dezembro 2021 |
| Páginas | 1-21 |
| Órgão | Atos do Poder Executivo |
| Section | DO1 |
DECRETO Nº 10.892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício de 2022, conforme demonstrativos, por empresa, constantes do Anexo.
Art. 2º As empresas estatais federais a que se refere o art. 1º deverão encaminhar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, com a utilização do Sistema de Informação das Estatais - Siest, o detalhamento mensal do PDG para 2022, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Os valores constantes do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2022 servirão de base para a rubrica "Investimentos no Ativo Imobilizado".
Art. 3º As empresas estatais federais de que trata o art. 1º poderão encaminhar, até 7 de outubro de 2022, aos seus respectivos Ministérios supervisores, propostas de reprogramações do PDG para 2022, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas.
Art. 4º Os Ministérios supervisores encaminharão à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, até 14 de outubro de 2022, as propostas de reprogramações do PDG das empresas estatais federais sob sua supervisão, com as devidas justificativas acerca das modificações requeridas.
Art. 5º Fica delegada ao Ministro de Estado da Economia a competência para aprovar as reprogramações no PDG das empresas estatais federais no exercício de 2022, e a inclusão de propostas provenientes de novas empresas estatais.
Art. 6º Fica a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia autorizada a:
I - adequar o PDG das empresas estatais federais que:
a) tiverem seu Orçamento de Investimento, constante do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, alterado por emenda parlamentar ou por solicitação do Poder Executivo federal no período de apreciação da proposta pelo Congresso Nacional;
b) receberem, por meio de créditos adicionais, recursos de aporte dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
c) reabrirem créditos especiais autorizados por decreto; e
II - efetuar remanejamentos de valores entre as diversas rubricas do PDG, até 9 de dezembro de 2022, exceto na rubrica de investimentos, respeitados o limite global de dispêndios e a meta de resultado primário estabelecida.
§ 1º As empresas estatais federais encaminharão aos Ministérios supervisores, exclusivamente por meio do Siest, as propostas de remanejamento até 11 de novembro de 2022.
§ 2º Os Ministérios supervisores encaminharão à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, exclusivamente por meio do Siest, as propostas de remanejamento das empresas estatais federais sob sua supervisão até 18 de novembro de 2022.
Art. 7º A execução dos projetos aprovados no Orçamento de Investimento para 2022, à conta de "Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro", fica condicionada à efetiva liberação dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG |
||
SECRETARIA-EXECUTIVA |
PROGRAMAÇÃO: 2022 |
||
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST |
DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES |
||
EMPRESA: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - CEASAMINAS | |||
VALORES EM R$ 1,00 | |||
USOS |
VALOR |
FONTES |
VALOR |
Despesas de Capital |
3.202.008 |
Receitas Correntes |
52.943.709 |
Investimentos Imobilizado e Intangível |
1.750.000 |
Total dos Fontes |
52.943.709 |
Imobilizado |
1.750.000 |
Variação Patrimonial |
258.269 |
Outras Despesas de Capital |
1.452.008 |
Variação do Disponível |
(8.098.574) |
Despesas Correntes |
41.901.396 |
||
Despesas de Pessoal |
22.000.029 |
||
Despesas com Dirigentes |
1.592.023 |
||
Despesas com Conselhos e Comitês |
337.031 |
||
Materiais e Produtos |
265.179 |
||
Serviços de Terceiros |
7.747.426 |
||
Tributos |
7.496.446 |
||
Despesas Financeiras |
236.084 |
||
Outras Despesas Correntes |
2.227.178 |
||
Total dos Usos |
45.103.404 |
Total Líquido das Fontes |
45.103.404 |
MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG |
||
SECRETARIA-EXECUTIVA |
PROGRAMAÇÃO: 2022 |
||
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST |
DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES |
||
EMPRESA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO | |||
VALORES EM R$ 1,00 | |||
USOS |
VALOR |
FONTES |
VALOR |
Despesas de Capital |
410.549.005 |
Receitas Correntes |
4.011.707.784 |
Investimentos Imobilizado e Intangível |
333.094.547 |
Total dos Fontes |
4.011.707.784 |
Imobilizado |
270.275.638 |
Variação Patrimonial |
164.240.542 |
Intangível |
62.818.909 |
Variação do Disponível |
(121.583.008) |
Outras Despesas de Capital |
77.454.458 |
||
Despesas Correntes |
3.643.816.313 |
||
Despesas de Pessoal |
2.439.950.451 |
||
Despesas com Dirigentes |
3.680.101 |
||
Despesas com Conselhos e Comitês |
506.750 |
||
Materiais e Produtos |
8.000.000 |
||
Serviços de Terceiros |
287.674.524 |
||
Tributos |
449.926.101 |
||
Despesas Financeiras |
13.112.706 |
||
Abatimentos em Venda de Bens e Serviços |
134.170.018 |
||
Outras Despesas Correntes |
306.795.662 |
||
Total dos Usos |
4.054.365.318 |
Total Líquido das Fontes |
4.054.365.318 |
MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG |
||
SECRETARIA-EXECUTIVA |
PROGRAMAÇÃO: 2022 |
||
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST |
DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES |
||
EMPRESA: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB | |||
VALORES EM R$ 1,00 | |||
USOS |
VALOR |
FONTES |
VALOR |
Despesas de Capital |
121.555.018 |
Receitas Correntes |
1.292.546.517 |
Investimentos Imobilizado e Intangível |
121.555.018 |
Total dos Fontes |
1.292.546.517 |
Imobilizado |
121.555.018 |
Variação Patrimonial |
(46.613.833) |
Despesas Correntes |
1.286.953.796 |
Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras |
4.088.227 |
Despesas de Pessoal |
495.690.309 |
Variação do Disponível |
158.487.903 |
Despesas com Dirigentes |
2.468.067 |
||
Despesas com Conselhos e Comitês |
695.172 |
||
Materiais e Produtos |
540.264.639 |
||
Serviços de Terceiros |
182.791.448 |
||
Tributos |
12.060.667 |
||
Despesas Financeiras |
4.088.227 |
||
Outras Despesas Correntes |
48.895.267 |
||
Total dos Usos |
1.408.508.814 |
Total Líquido das Fontes |
1.408.508.814 |
MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG |
||
SECRETARIA-EXECUTIVA |
PROGRAMAÇÃO: 2022 |
||
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST |
DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES |
||
EMPRESA: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. - BB CARTÕES | |||
VALORES EM R$ 1,00 | |||
USOS |
VALOR |
FONTES |
VALOR |
Despesas de Capital |
4.144.022.173 |
Receitas de Capital |
4.116.021.165 |
Amortização Princ. Op. Outr. Créd. |
2.007.891.804 |
Obtenção de Operações de Outros Créditos |
2.008.218.102 |
Outras Despesas de Capital |
2.136.130.369 |
Resgate Princ. de Aplicações Financeiras |
67.262.985 |
Despesas Correntes |
12.860.622 |
Outras Receitas De Capital |
2.040.540.078 |
Despesas de Pessoal |
1.868.934 |
Receitas Correntes |
39.588.996 |
Despesas com Conselhos e Comitês |
219.388 |
Total dos Fontes |
4.155.610.161 |
Serviços de Terceiros |
191.857 |
Variação Patrimonial |
(22.606) |
Tributos |
7.755.715 |
Variação do Disponível |
1.295.240 |
Despesas Financeiras |
75.668 |
||
Outras Despesas Correntes |
2.749.060 |
||
Total dos Usos |
4.156.882.795 |
Total Líquido das Fontes |
4.156.882.795 |
MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG |
||
SECRETARIA-EXECUTIVA |
PROGRAMAÇÃO: 2022 |
||
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST |
DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES |
||
EMPRESA: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. - BB CORRETORA | |||
VALORES EM R$ 1,00 | |||
USOS |
VALOR |
FONTES |
VALOR |
Despesas de Capital |
2.291.610.606 |
Receitas Correntes |
4.437.675.912 |
Outras Despesas de Capital |
2.291.610.606 |
Total dos Fontes |
4.437.675.912 |
Despesas Correntes |
2.017.250.919 |
Variação Patrimonial |
14.184.235 |
Despesas de Pessoal |
42.119.549 |
Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras |
(1) |
Despesas com Dirigentes |
2.400.000 |
Variação do Disponível |
(142.998.621) |
Despesas com Conselhos e Comitês |
41.040 |
||
Materiais e Produtos |
32.388 |
||
Serviços de Terceiros |
217.224.208 |
||
Tributos |
1.733.868.613 |
||
Despesas Financeiras |
9.387.894 |
||
Outras Despesas Correntes |
12.177.227 |
||
Total dos Usos |
4.308.861.525 |
Total Líquido das Fontes |
4.308.861.525 |
MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG |
||
SECRETARIA-EXECUTIVA |
PROGRAMAÇÃO: 2022 |
||
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST |
DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES |
||
EMPRESA: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. | |||
VALORES EM R$ 1,00 | |||
USOS |
VALOR |
FONTES |
VALOR |
Despesas de Capital |
213.617.656 |
Receitas Correntes |
1.100.943.617 |
Amortização Princ. Op. Créd. Obtidas |
14.900.000 |
Total dos Fontes |
1.100.943.617 |
No País |
14.900.000 |
Variação Patrimonial |
114.085.833 |
Investimentos Imobilizado e Intangível |
189.348.021 |
Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras |
6.250.216 |
Imobilizado |
189.348.021 |
Variação do Disponível |
(5.322.654) |
Outras Despesas de Capital |
9.369.635 |
||
Despesas Correntes |
1.002.339.356 |
||
Despesas de... |
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