DECRETO Nº 10.930, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
| Data | 07 Janeiro 2022 |
| Data de publicação | 07 Janeiro 2022 |
| Páginas | 5-5 |
| Órgão | Atos do Poder Executivo |
| Seção | DO1E |
DECRETO Nº 10.930, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada a revogação do:
I - Decreto nº 30.081, de 22 de outubro de 1951;
II - Decreto nº 86.829, de 12 de janeiro de 1982;
III - Decreto nº 89.682, de 17 de maio de 1984;
IV - Decreto nº 91.236, de 8 de maio de 1985;
V - Decreto nº 91.335, de 17 de junho de 1985;
VI - Decreto nº 95.576, de 23 de dezembro de 1987;
VII - Decreto nº 98.138, de 13 de setembro de 1989;
VIII - Decreto nº 99.209, de 16 de abril de 1990;
IX - Decreto nº 99.369, de 3 julho de 1990;
X - Decreto nº 99.768, de 5 de dezembro de 1990;
XI - Decreto nº 99.848, de 18 de dezembro de 1990;
XII - Decreto de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o atendimento da população alvo do Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes e dá outras providências;
XIII - Decreto nº 17, de 1º de fevereiro de 1991;
XIV - Decreto nº 18, de 1º de fevereiro de 1991;
XV - Decreto nº 31, de 7 de fevereiro de 1991;
XVI - Decreto nº 44, de 1º de março de 1991;
XVII - Decreto nº 51, de 8 de março de 1991;
XVIII - art. 1º do Decreto nº 75, de 1º de abril de 1991;
XIX - Decreto nº 103, de 22 de abril de 1991;
XX - Decreto nº 123, de 20 de maio de 1991;
XXI - Decreto nº 124, de 20 de maio de 1991;
XXII - Decreto nº 151, de 25 de junho de 1991;
XXIII - Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991;
XXIV - art. 1º do Decreto nº 205, de 5 de setembro de 1991;
XXV - Decreto nº 216, de 17 de setembro de 1991;
XXVI - Decreto de 30 de setembro de 1991, que aprova a reforma do Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás);
XXVII - Decreto nº 229, de 11 de outubro de 1991;
XXVIII - Decreto nº 240, de 25 de outubro de 1991;
XXIX - Decreto nº 421, de 13 de janeiro de 1992;
XXX - Decreto nº 453, de 26 de fevereiro de 1992;
XXXI - Decreto nº 460, de 27 de fevereiro de 1992;
XXXII - Decreto nº 467, de 4 de março de 1992;
XXXIII - Decreto nº 472, de 10 de março de 1992;
XXXIV - Decreto nº 490, de 8 de abril de 1992;
XXXV - Decreto nº 493, de 10 de abril de 1992;
XXXVI - Decreto nº 513, de 28 de abril de 1992;
XXXVII - Decreto nº 542, de 26 de maio de 1992;
XXXVIII - Decreto nº 573, de 22 de junho de 1992;
XXXIX - Decreto de 20 de julho de 1992, que altera os arts. 5º e 11 do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás;
XL - Decreto nº 621, de 4 de agosto de 1992;
XLI - Decreto nº 672, de 21 de outubro de 1992;
XLII - Decreto nº 676, de 3 de novembro de 1992;
XLIII - Decreto nº 685, de 20 de novembro de 1992;
XLIV - Decreto nº 711, de 23 de dezembro de 1992;
XLV - Decreto nº 719, de 8 de janeiro de 1993;
XLVI - Decreto nº 736, de 28 de janeiro de 1993;
XLVII - Decreto nº 749, de 8 de fevereiro de 1993;
XLVIII - Decreto nº 756, de 19 de fevereiro de 1993;
XLIX - Decreto nº 767, de 5 de março de 1993;
L - Decreto nº 839, de 18 de junho de 1993;
LI - Decreto de 30 de julho de 1993, que acrescenta inciso ao art. 1º do Decreto de 13 de abril de 1993, que cria a Comissão encarregada de coordenar atividades relativas ao Ano Internacional dos Povos Indígenas;
LII - Decreto nº 938, de 24 de setembro de 1993;
LIII - Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993;
LIV - Decreto nº 993, de 25 de novembro de 1993;
LV - Decreto nº 1.010, de 22 de dezembro de 1993;
LVI - Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993;
LVII - Decreto nº 1.035, de 30 de dezembro de 1993;
LVIII - Decreto nº 1.037, de 6 de janeiro de 1994;
LIX - Decreto nº 1.064, de 21 de fevereiro de 1994;
LX - Decreto nº 1.087, de 14 de março de 1994;
LXI - Decreto nº 1.107, de 12 de abril de 1994;
LXII - Decreto nº 1.115, de 19 de abril de 1994;
LXIII - Decreto nº 1.151, de 3 de junho de 1994;
LXIV - Decreto de 21 de junho de 1994, que aprova alterações do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS);
LXV -...
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