DECRETO Nº 10.962, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Data de publicação14 Fevereiro 2022
Data11 Fevereiro 2022
Páginas2-2
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 10.962, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, para dispor sobre a aplicação do Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º...

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