DECRETO Nº 11.076, DE 20 DE MAIO DE 2022
| Data de publicação | 20 Maio 2022 |
| Data | 20 Maio 2022 |
| Páginas | 1-1 |
| Órgão | Atos do Poder Executivo |
| Seção | DO1E |
DECRETO Nº 11.076, DE 20 DE MAIO DE 2022
Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, ouvido o Conselho de Defesa Nacional,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O assentimento prévio será formalizado por meio de ato da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, publicado em sítio eletrônico e comunicado:
I - ao órgão federal interessado; e
II - ao requerente, na hipótese prevista no art. 36.
Parágrafo único. A modificação ou a cassação do assentimento prévio também será formalizada por meio de ato da Secretaria-Executiva do Conselho, publicado na forma prevista nocaput." (NR)
"Art. 8º Para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens na Faixa de Fronteira serão observadas as prescrições gerais da legislação específica de radiodifusão e o processo terá início no Ministério das Comunicações." (NR)
"Art. 9º O assentimento prévio relativo aos atos de que trata o inciso I docaputdo art. 2º da Lei nº 6.634, de 1979, é condição para a outorga de direito à exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens em Município localizado total ou parcialmente na Faixa de Fronteira, observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 222 da Constituição.
Parágrafo único. A transferência da outorga para a exploração dos serviços de que trata ocaputdependerá de assentimento prévio na hipótese de a empresa que pretender obter a outorga possuir participação estrangeira em seu capital, sem prejuízo das demais exigências estabelecidas na legislação." (NR)
"Art. 10. As empresas titulares de outorga para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens em Município localizado total ou parcialmente na Faixa de Fronteira manterão atualizadas, junto ao Ministério das Comunicações e à Junta Comercial competente, as informações empresariais...
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