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DECRETO Nº 11.084, DE 27 DE MAIO DE 2022

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Vincent
Data27 Maio 2022
Páginas1-1
Data de publicação27 Maio 2022
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1E

DECRETO Nº 11.084, DE 27 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a missão logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington, D.C., Estados Unidos da América.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º A missão logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington, D.C., Estados Unidos da América, tem como competência:

I - realizar atos, procedimento e estudos preparatórios para a implantação e o funcionamento de missão permanente de logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington, D.C., Estados Unidos da América; e

II - executar plano de trabalho estabelecido no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º A missão logística:

I - tem a natureza administrativa e transitória;

II - terá duração até 15 de março de 2023; e

III - é composta por até cinco servidores.

§ 1º O prazo de que trata o inciso II docaputpoderá ser prorrogado até 15 de dezembro de 2023 por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ouvido o Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º Os servidores de que trata o inciso III docaput:

I - serão designados por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ouvido o Ministério das Relações Exteriores;

II - serão escolhidos dentre servidores públicos federais ocupantes de cargo efetivo no Ministério da Justiça e Segurança Pública ou em entidade a ele vinculada há, no mínimo, cinco anos; e

III...

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