DECRETO Nº 11.089, DE 2 DE JUNHO DE 2022

Data de publicação03 Junho 2022
Data02 Junho 2022
Páginas5-5
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 11.089, DE 2 DE JUNHO DE 2022

Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º A Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado notáveis serviços ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ou aos...

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