DECRETO Nº 11.139, DE 21 DE JULHO DE 2022
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| Data de publicação | 22 Julho 2022 |
| Data | 21 Julho 2022 |
| Páginas | 1-5 |
| Órgão | Atos do Poder Executivo |
| Seção | DO1 |
DECRETO Nº 11.139, DE 21 DE JULHO DE 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada a revogação do:
I - Decreto de 8 de janeiro de 1997, que abre em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento crédito extraordinário no valor de R$ 14.000.000,00, para os fins que especifica;
II - Decreto de 25 de março de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 191.513.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para os fins que específica;
III - Decreto de 23 de abril de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 12.700.000,00, em favor do ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
IV - Decreto de 30 de abril de 1997, que transfere dotações consignadas ao Orçamento Fiscal da União, no valor de R$ 11.523.684,00, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;
V - Decreto de 14 de maio de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 5.079.049,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
VI - Decreto de 27 de maio de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 15.140.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
VII - Decreto de 2 de junho de 1997, que transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 3.337.036,00, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
VIII - Decreto de 4 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, credito suplementar no valor de R$ 348.690.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
IX - Decreto de 4 de junho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 1.070.000,00, aberto pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, em favor da Justiça Eleitoral;
X - Decreto de 4 de junho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, o crédito especial aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1996;
XI - Decreto de 16 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XII - Decreto de 16 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 440.648.764,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XIII - Decreto de 19 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 13.098.680,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XIV - Decreto de 26 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XV - Decreto de 26 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XVI - Decreto de 26 de junho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 177.284.807,00, aberto pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, em favor da Presidência da República;
XVII - Decreto de 14 de julho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, créditos especiais no valor global de R$ 102.495.932,00, abertos pelos Decretos de 20 e 24 de dezembro de 1996, em favor do Ministério da Aeronáutica, do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Justiça, para os fins que específica;
XVIII - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XIX - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 15.502.983,00, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XX - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre ao orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000.00,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XXI - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.613.591,00, em favor da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXII - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor total de R$ 53.098.208,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;
XXIII - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$ 49.307.217,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXIV - Decreto de 17 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.357.728,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXV - Decreto de 17 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 205.396.345,00, em favor dos Ministérios do Exército, da Aeronáutica e da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXVI - Decreto de 22 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.878.991,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXVII - Decreto de 23 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 17.195.917,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXVIII - Decreto de 23 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 111.707.072,00, em favor dos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXIX - Decreto de 23 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.381.202,00, em favor do Estado-Maior da Forças Armadas e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXX - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 8.225.000,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXI - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 87.448.046,00, em favor do Ministério das Comunicações, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXII - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial no valor de R$ 33.862.500,00, para os fins que especifica;
XXXIII - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00, para o reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XXXIV - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.725.446,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXV - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no...
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