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DECRETO Nº 11.187, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/09/2022&jornal=515&pagina=1
Data de publicação06 Setembro 2022
Data05 Setembro 2022
Páginas1-1
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 11.187, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, § 3º, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Licenças ou autorizações para importações ou para exportações

Art. 13-A. Sem prejuízo das demais exigências constantes neste Decreto, os atos normativos sobre...

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