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DECRETO Nº 11.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/12/2022&jornal=515&pagina=4
Data de publicação23 Dezembro 2022
Data22 Dezembro 2022
Páginas4-4
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 11.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ................................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 5º Na requisição de agente público, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens a que faça jus e de acordo com os mesmos critérios aplicáveis caso permanecesse no órgão ou na entidade de origem, são garantidas:

I - a promoção e a progressão funcional; e

II - a participação em concurso de remoção para alteração da unidade de lotação ou de exercício.

§ 6º Na hipótese...

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