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DECRETO Nº 11.523, DE 10 DE MAIO DE 2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/05/2023&jornal=515&pagina=7
Data de publicação11 Maio 2023
Data10 Maio 2023
Páginas7-7
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 11.523, DE 10 DE MAIO DE 2023

Altera o Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Ao PCN, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, compete:

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 6º ...............................................................................................................

I - dois do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

a) um da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, que o coordenará; e

b) um da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria;

......................................................................................................................................

III - um da Casa Civil da Presidência da República;

...

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