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DECRETO Nº 11.562, DE 13 DE JUNHO DE 2023

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Vincent
Páginas8-8
Data de publicação14 Junho 2023
Data13 Junho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/06/2023&jornal=515&pagina=8
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 11.562, DE 13 DE JUNHO DE 2023

Institui o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Técnico compete:

I - dialogar com a sociedade civil, os movimentos sociais e os demais atores envolvidos, direta ou indiretamente, na operacionalização da Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas, com vistas à elaboração das propostas a que se referem os incisos II e III;

II - elaborar proposta do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas; e

III - elaborar proposta de anteprojeto de lei sobre a Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas.

Art. 3º O Grupo de Trabalho Técnico é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - representantes de órgãos do Poder Executivo federal:

a) dois do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, dos quais um o coordenará;

b) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

c) um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

d) um do Ministério dos Povos Indígenas;

e) um do Ministério das Mulheres;

f) um do Ministério da Igualdade...

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