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DECRETO Nº 11.616, DE 24 DE JULHO DE 2023

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Vincent
Páginas3-3
Data de publicação25 Julho 2023
Data24 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/07/2023&jornal=515&pagina=3
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SectionDO1

DECRETO Nº 11.616, DE 24 DE JULHO DE 2023

Autoriza o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 121 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A.

Art. 2º O aumento de capital social de que trata o art. 1º ocorrerá por meio da incorporação de:

I - adiantamento para futuro aumento de capital social, transferido pela União no exercício de 2015, no montante de R$ 103.346.942,15 (cento e três milhões trezentos e quarenta e seis mil novecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos);

II - adiantamento para futuro aumento de capital social, transferido pela União nos exercícios de 2019 e 2020, no montante de R$ 4.052.782,11 (quatro milhões cinquenta e dois mil...

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