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DECRETO Nº 11.618, DE 25 DE JULHO DE 2023

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Vincent
Páginas14-14
Data de publicação26 Julho 2023
Data25 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/07/2023&jornal=515&pagina=14
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 11.618, DE 25 DE JULHO DE 2023

Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................

.............................................................................................................................

II - implementar o Programa Antártico Brasileiro, observado o disposto na Política Nacional para os Assuntos Antárticos, aprovada pelo Decreto nº 11.096, de 15 de junho de 2022;

III - coordenar as ações relativas ao Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, aprovado pelo Decreto nº 98.145, de 15 de setembro de 1989; e

IV - exercer as competências relativas ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, previstas na Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988." (NR)

"Art. 4º ..............................................................................................................

I - Casa Civil da Presidência da República;

II - Ministério da Agricultura e Pecuária;

III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV - Ministério da Defesa;

V - Ministério da Educação;

VI - Ministério do Esporte;

VII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VIII - Ministério da Justiça e Segurança...

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