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DECRETO Nº 11.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

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Vincent
Páginas1-1
Data de publicação01 Setembro 2023
Data31 Agosto 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/09/2023&jornal=515&pagina=1
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 11.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

Institui o Plano Brasil Sem Fome.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Plano Brasil Sem Fome, com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional.

§ 1º O Plano Brasil Sem Fome tem os seguintes objetivos:

I - reduzir o contingente de pessoas afetadas pela insegurança alimentar e nutricional;

II - reduzir a pobreza;

III - implementar estratégias intersetoriais de articulação, integração e monitoramento das políticas, dos programas e das ações para erradicar a fome e ampliar a produção e o acesso da população à alimentação adequada e saudável, de maneira sustentável;

IV - ampliar a participação social e fortalecer a organização e as iniciativas da sociedade civil para a erradicação da fome e a promoção da segurança alimentar e nutricional; e

V - fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

§ 2º O Plano Brasil Sem Fome terá duração até que o País saia do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas e suas ações serão identificadas no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN.

Art. 2º O Plano Brasil Sem Fome estrutura-se nos seguintes eixos de atuação:

I - acesso à renda, redução da pobreza e promoção da cidadania;

II - segurança alimentar e nutricional - alimentação adequada, da produção ao consumo; e

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