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DECRETO Nº 11.705, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

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Vincent
Páginas7-7
Data de publicação19 Setembro 2023
Data18 Setembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/09/2023&jornal=515&pagina=7
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SectionDO1

DECRETO Nº 11.705, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..............................................................................................................

.....................................................................................................................................

§ 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá...

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