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DECRETO Nº 11.887, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

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Vincent
Páginas1-1
Data de publicação22 Janeiro 2024
Data19 Janeiro 2024
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/01/2024&jornal=515&pagina=1
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 11.887, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, o Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, que regulamenta a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, e no art. 9º,caput, inciso IX, e no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º-A Os cursos de que tratam os art. 6º e art. 7º poderão funcionar emcampusavançado no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, na forma disciplinada pelo Comandante da Aeronáutica, observada a disponibilidade orçamentária." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º...

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