Decreto n. 2.271, de 7 de julho de 1997
| Autor | Isabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort |
| Páginas | 974-974 |
Page 974
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7o do art. 10 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1oNo âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica efundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
§ 1o As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia,telecomunicaçõese manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta. § 2o Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Art. 2o A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência, e que conterá, no mínimo:
I —justificativa da necessidade dos serviços;
II — relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;
III — demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economici-dade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.
Art. 3o O objeto da contratação será definido deforma expressa no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços.
§ 1o Sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado, esta deverá estar prevista no edital e no respectivo contrato, e será utilizada como um dos parâmetros de aferição de resultados.
§ 2o Os órgãos e entidades contratantes poderão fixar nos respectivos editais de licitação, o preço máximo que se dispõem a pagar pela realização dos serviços, tendo por base os preços de mercado, inclusive aqueles praticados entre contratantes da iniciativa privada.
Art. 4o É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam:
I — indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que...
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