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DECRETO N.º 42.312, DE 25 DE MAIO DE 2020 (10977)

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Vincent
Data de publicação25 Maio 2020
Número de origem10977
SeçãoPODER EXECUTIVO

DECRETO N.º 42.312, DE 25 DE MAIO DE 2020

ALTERA, na forma que especifica, os Decretos n.º 40.645, de 07 de maio de 2019 e 42.146, de 31 de março de 2020, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações aos Decretos n.º 40.645, de 07 de maio de 2019, e 42.146, de 31 de março de 2020, a fim de atualizar as regulamentações em questão,

D E C R E T A:

Art. 1.º Em virtude da transformação da Comissão Geral de Licitação em Centro de Serviços Compartilhados, com a absorção das atividades da Coordenadoria de Compras e Contratos Governamentais - CCGOV, promovida pelo artigo 7.º, inciso II, alínea ”h”, da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, a Seção V do Capítulo II, e os artigos 10 e 22 do Decreto n.º 40.645, de 07 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Seção V

Do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

Art. 10. Compete ao Centro de Serviços Compartilhados - CSC:

(...)”

“Art. 22. As contratações de Serviços Gerais deverão obedecer aos estudos de padronização elaborados pelo Centro de Serviços Compartilhados -CSC.”

Art. 2.º Ficam revogados o artigo 3.º do Decreto n.º 40.645, de 07...

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