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DECRETO N.º 42.957, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 (27307)

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Vincent
Data de publicação03 Novembro 2020
Número de origem27307
SeçãoPODER EXECUTIVO

DECRETO N.º 42.957, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

ALTERA, na forma que especifica o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, aprovado pelo Decreto n.º 36.843, de 8 de abril de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n.º 779/2020-GAB/SEAP, suscitando a necessidade de adequação do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ao disposto no Decreto n.º 42.554, de 24 de junho de 2020, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00007653.2020,

D E C R E T A :

Art. 1.º O artigo 6.º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, aprovado pelo Decreto n.º 36.843, de 8 de abril de 2016, passa a vigorar com a inclusão dos §§1.º e 2.º, com a seguinte redação:

“Art. 6.º ..................................................................................

§1.º Os cargos de Secretário Executivo, Secretário Executivo Adjunto, Coordenador do Sistema Prisional, Chefe de Gabinete e Chefe de Departamento, quando ocupados por policiais militares, serão privativos de oficiais superiores.

§2.º Os cargos referidos no § 1.º deste artigo, quando ocupados por policiais militares, serão providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico, podendo ser ocupados, excepcionalmente, por oficial de posto inferior, desde que comprovada a qualificação...

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