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DECRETO N.º 43.185, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 (32251)

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Vincent
Data de publicação15 Dezembro 2020
Número de origem32251
SeçãoPODER EXECUTIVO

DECRETO N.º 43.185, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

CONCEDE pensão mensal à CARLA VITÓRIA PACHECO CORREA, ROBERTO DE OLIVEIRA CORREA FILHO e LUIZ VICTOR FERREIRA SOUZA CRUZ, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Sentença do MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0316398-17.2007.8.04.0001;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação n.º 00490/2020, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00650/2020-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00010215.2020,

DECRETA:

Art. 1.º Fica concedida pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente aos seguintes beneficiários:

I - CARLA VITÓRIA PACHECO CORREA, a ser paga até 23/02/2028, data em que completará 24 (vinte e quatro) anos de idade;

II - ROBERTO DE OLIVEIRA CORREA FILHO, a ser paga até 21/11/2026, data em que completará 24 (vinte e quatro) anos de idade;

III - LUIZ VICTOR FERREIRA SOUZA CRUZ, a ser paga até 18/03/2022, data em que completará 24 (vinte e...

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