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DECRETO N.º 46.013, DE 13 DE JULHO DE 2022 (99667)

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Vincent
Data de publicação13 Julho 2022
Número de origem99667
SeçãoPODER EXECUTIVO

DECRETO N.º 46.013, DE 13 DE JULHO DE 2022

CRIA a Medalha do “Mérito do Comando de Policiamento Especializado”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV, XIV e XVI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a criação de condecorações e distinções honoríficas estaduais são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 54, inciso XVI, da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 3.391, de 31 de março de 1976 que “DISPÕE e estabelece normas para outorga, cerimonial de entregas e uso de condecorações na Polícia Militar do Amazonas”;

CONSIDERANDO que o Comando de Policiamento Especializado - CPE se constitui em unidade de policiamento voltado para um policiamento diferenciado, com atendimento de ocorrências de natureza grave e altíssimo risco;

CONSIDERANDO que a Medalha do “Mérito do Comando de Policiamento Especializado”, acompanhada do respectivo Diploma, destina-se a premiar Oficiais e Praças do Comando de Policiamento Especializado, militares das Forças Armadas, militares das Forças Auxiliares, autoridades civis e cidadãos que, mediante feitos, dedicação, empenho ou abnegação, tenham se destacado, individualmente, no engrandecimento do CPE e elevado o nome da Polícia Militar do Amazonas;

CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n.º 391/2022 - Gab Cmt G/PMAM, e o que mais consta do Processo nº 01 01.01.022103.011127/2022-05,

DECRETA:

Art. 1.º Fica criada a Medalha do “Mérito do Comando de Policiamento Especializado”, acompanhada do respectivo Diploma, destinada a premiar Oficiais e Praças do Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar do Estado do Amazonas, militares das Forças Armadas, militares das Forças Auxiliares, autoridades civis e cidadãos que, mediante feitos, dedicação...

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