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DECRETO N.º 46.201, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 (104779)

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Vincent
Data de publicação17 Agosto 2022
Número de origem104779
SeçãoPODER EXECUTIVO

DECRETO N.º 46.201, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.° 40.645, de 7 de maio de 2019, que “DISPÕE sobre a qualidade do gasto público, estabelece providências para a contenção do custeio, e dá outras providências.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação estadual às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em especial a ABNT NBR 14653- 1 e ABNT 14653- 2, que regulamentam a Engenharia de Avaliações de Imóveis, para obtenção de valor de mercado, que recomendam, prioritariamente, a utilização do Método Comparativo de Dados de Mercado, bem como que a utilização de Remuneração de Capital pode ser empregada para imóveis isolados e atípicos;

CONSIDERANDO a solicitação da Controladoria Geral do Estado - CGE, contida no Ofício n.º 101/2022-GCG/CGE;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, constante do Parecer n.º 136/2022, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011109.000111/2022-09,

D E C R E T A :

Art. 1.o O caput e o § 1.° do artigo 29 do Decreto n.º 40.645, de 7 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. No município de Manaus, o valor da locação mensal seguirá as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, elencadas...

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