DECRETO Nº 51.260, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bonito, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal...
| Data de publicação | 27 Agosto 2021 |
| Número da edição | 164 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVIII • Nº 164 Recife, 27 de agosto de 2021
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DECRETO Nº 51.260, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de t erra, com as suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Bonito, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Bonito, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º, destinar-se à implantação de pólo industrial situada no Município de Bonito,
neste Estado.
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto técnico específico,
existente e arquivada na Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER.
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a respectiva desapropriação,
de forma amigável ou judicial.
Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco-AD DIPER, a qual incorporará ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Art. 6º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei F ederal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Gleba – Estrada da Varig
Proprietário: José Pinteiro da Costa Neto CPF 264.538.944-91
Município: Bonito U.F.: PE
Área Total 79,65 ha
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 197.119,840 m e N: 9.060.857,070 m; confrontando
com terras de CONFINANTE NOROESTE - Estrada de acesso ao Sítio Pau D'Arco, segue por CONFINANTE NOROESTE - Estrada
de acesso ao Sítio Pau D'Arco com azimute 238° 13' 11,29" e distância de 599,36 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E:
196.610,567 m e N: 9.060.541,551 m; confrontando com terras de CONFINANTE OESTE - Estrada de acesso aos condomínios
particulares, segue por CONFINANTE OESTE - Estrada de acesso aos condomínios particulares com azimute 184° 04' 05,66" e
distância de 509,15 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 196.574,502 m e N: 9.060.034,477 m; confrontando com terras
de CONFINANTE OESTE - Estrada de acesso aos condomínios rurais. 1-Maria Aparecida da Silva, CPF:732.488.194-72, 2--
EDILMA PATRÍCIA DA SILVA, CPF:055.286.834-59, 3-PAULO ANTÔNIO DA SILVA, CPF:800.997.504-49, segue por
CONFINANTE OESTE - Estrada de acesso aos condomínios rurais. 1-Maria Aparecida da Silva, CPF:732.488.194-72, 2-EDILMA
PATRÍCIA DA SILVA, CPF:055.286.834-59, 3-PAULO ANTÔNIO DA SILVA, CPF:800.997.504-49 com azimute 93° 33' 28,07" e
distância de 84,89 m até o vértice 23, definido pelas coordenadas E: 196.659,166 m e N: 9.060.029,213 m; confrontando com terras de
CONFINANTE OESTE - Estrada de acesso aos condomínios rurais. 1-Maria Aparecida da Silva, CPF:732.488.194-72, 2- EDI LMA
PATRÍCIA DA SILVA, CPF:055.286.834-59, 3-PAULO ANTÔNIO DA SILVA, CPF:800.997.504-49, segue por CONFINANTE OESTE -
Estrada de acesso aos condomínios rurais. 1-Maria Aparecida da Silva , CPF:732.488.194-72, 2- EDI LMA PATRÍCIA DA SILVA,
CPF:055.286.834-59, 3-PAULO ANTÔNIO DA SILVA, CPF:800.997.504-49 com azimute 182° 14' 32,45" e distância de 386,36 m até o
vértice 35, definido pelas coordenadas E: 196.644,058 m e N: 9.059.643,375 m; confrontando com terras de CONFINANTE OESTE –
Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos, CPF:,Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho,CPF:220.938.854-68, segue por
CONFINANTE OESTE - Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho,
CPF:220.938.854-68 com azimute 182° 40' 36,67" e distância de 288,91 m até o vértice 38, definido pelas coordenadas E:
196.630,573 m e N: 9.059.354,950 m; confrontando com terras de CONFINANTE SUL - Representante Srª Rita Dolorosa dos
Santos , CPF: , Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho,CPF:220.938.854-68, segue por CONFINANTE SUL -
Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68 com azimute 94°
59' 48,04" e distância de 154,01 m até o vértice 40, definido pelas coordenadas E: 196.783,941 m e N: 9.059.341,541 m; confrontando
com terras de CONFINANTE SUL - Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos , CPF: , Espólio d a Srª Lúcia Ferreira Coelho,
CPF:220.938.854-68, segue por CONFINANTE SUL - Representante Srª Rita
Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho,
CPF:220.938.854-68 com azimute 115° 45' 36,41" e distância de 119,42 m até o vértice 43, definido pelas coordenadas E: 196.891,082
m e N: 9.059.289,839 m; confrontando com terras de CONFINANTE SUL - Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos , CPF:,
Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68, segue por CONFINANTE SUL - Representante Srª Rita Dolorosa dos
Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68 com azimute 110° 59' 32,85" e distância de 101,83 m até
o vértice 46, definido pelas coordenadas E: 196.985,108 m e N: 9.059.253,760 m; confrontando com terras de CONFINANTE SUL -
Representante Srª. Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Sre Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68, segue por
CONFINANTE SUL - Representante Sr@ Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio d a Srª Lúcia Ferreira Coelho,
CPF:220.938.854-68 com azimute 154° 08' 48,01" e distância de 67,40 m até o vértice 48, definido pelas coordenadas E: 197.014,184
m e N: 9.059.193,756 m; confrontando com terras de CONFINANTE SUL - Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos , CPF:,
Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68, segue por CONFINANTE SUL - Representante Srª Rita Dolorosa dos
Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68 com azimute 119° 01' 33,47" e distância de 59,82 m até o
vértice 51, definido pelas coordenadas E: 197.066,177 m e N: 9.059.164,905 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE -
Sr Clóvis Alves L'Amour, CPF:004.519.674-53, segue por CONFINANTE LESTE - Sr Clóvis Alves L'Amour CPF:004.519.674-53
com azimute 2° 24' 49,43" e d istância de 273,42 m até o vértice 60, definido pelas coordenadas E: 197.077,681 m e N:
9.059.437,819 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Sr Clóvis Alves L'Amour, CPF:004.519.674-53, segue por
CONFINANTE LESTE - Sr Clóvis Alves L'Amour, CPF:004.519.674-53 com azimute 358° 28' 01,35" e distância de 100,22 m até o
vértice 61, definido pelas coordenadas E: 197.075,000 m e N: 9.059.538,000 m; con frontando com terras de CONFINANTE
LESTE - Sr Clóvis Alves L'Amour, CPF:004.519.674-53, segue por CONFINANTE LESTE - Sr Clóvis Alves L'Amour,
CPF:004.519.674-53 com azimute 90° 20' 22,62" e distância de 61,92 m até o vértice 62, definido pelas coordenadas E:
197.136,915 m e N: 9.059.537,633 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio
Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 350° 10' 22,76" e
distância de 43,23 m até o vértice 65, definido pelas coordenadas E: 197.129,562 m e N: 9.059.580,083 m; confrontando com
terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada
vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 313° 58' 45,61" e distância de 91,41 m até o vértice 69, definido pelas
coordenadas E: 197.064,434 m e N: 9.059.642,931 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de
acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute
340° 33' 54,93" e distância de 83,57 m até o vértice 72, definido p elas coordenadas E: 197.036,659 m e N: 9.059.721,650 m;
confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE
LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 20° 52' 45,28" e distância de 257,03 m até o vértice 80,
definido pelas coordenadas E: 197.126,662 m e N: 9.059.957,601 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada
vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com
azimute 67° 28' 47,57" e distância de 84,11 m até o vértice 82, definido pelas coordenadas E: 197.204,337 m e N: 9.059.989,807
m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE
LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 29° 41' 02,04" e distância d e 32,75 m até o vértice 83,
definido pelas coordenadas E: 197.220,554 m e N: 9.060.018,257 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada
vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com
azimute 350° 21' 59,54" e distância de 48,63 m até o vértice 85, definido pelas coordenadas E: 197.212,504 m e N: 9.060.065,683
m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE
LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 5° 08' 31,02" e distância de 1745,99 m até o vértice 89,
definido pelas coordenadas E: 197.228,131 m e N: 9.060.239,344 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada
vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sitio Rodeadouro com
azimute 57° 58' 02,83" e distância de 85,28 m até o vértice 92, definido pelas coordenadas E: 197.298,452 m e N: 9.060.283,341 m;
confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE
LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 7° 52' 22,76" e distância de 235,43 m até o vértice 98,
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