DECRETO Nº 55.271, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 25.915.976,19 em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Le...
| Data de publicação | 06 Setembro 2023 |
| Section | Poder Executivo |
| Gazette Issue | 169 |
Poder Executivo
Ano C • Nº 169 Recife, 06 de setembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DECRETO Nº 55.271, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2023, crédito suplementar no valor de R$ 25.915.976,19 em
favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123, de 28 de dezembro de 2022, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Tribunal de Justiça de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 25.915.976,19 (vinte e cinco milhões, novecentos e quinze mil, novecentos e setenta
e seis reais e dezenove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no
valor de R$ 25.915.976,19 (vinte e cinco milhões, novecentos e quinze mil, novecentos e setenta e seis reais e dezenove centavos),
especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta
Atividade: 02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder 5.175.976,19
Judiciário de Pernambuco - PJPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
Sociais 0500 5.175.976,19
Atividade:
02.846.0992.1601 - Contribuições Patronais do Poder Judiciário de
Pernambuco - PJPE 700.000,00
ao INSS
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
Sociais 0500 700.000,00
Atividade:
02.846.0992.2522 - Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde
dos 600.000,00
Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE
pelo Tribunal de
Justiça de
Pernambuco -
TJPE
3.3.91.00 - Outras Despesas
Correntes 0500 600.000,00
Atividade:
02.846.0992.2777 - Contribuições Patronais do Poder Judiciário de
Pernambuco - PJPE 5.000.000,00
ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos
Sociais 0500 5.000.000,00
Atividade:
02.846.0992.2779 - Benefícios para Magistrados e Servidores do Poder
Judiciário de 13.440.000,00
Pernambuco -
PJPE
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0500 13.440.000,00
Atividade:
02.846.0992.3866 - Contribuições Patronais do Poder Judiciário de
Pernambuco - PJPE 1.000.000,00
ao FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos
Sociais 0500 1.000.000,00
TOTAL 25.915.976,19
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta
Atividade:
02.122.0992.2596 - Gestão das Atividades do Tribunal de Justiça de
Pernambuco - 20.740.000,00
TJPE
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos
Sociais 0500 14.740.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0500 500.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas
Correntes 0500 5.500.000,00
Atividade:
02.846.0992.2779 - Benefícios para Magistrados e Servidores do Poder
Judiciário de 3.175.976,19
Pernambuco -
PJPE
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0500 3.175.976,19
Atividade:
02.846.0992.3866 - Contribuições Patronais do Poder Judiciário de
Pernambuco - PJPE 2.000.000,00
ao FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos
Sociais 0500 2.000.000,00
TOTAL 25.915.976,19
DECRETO Nº 55.272, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2023, crédito suplementar no valor de R$ 15.900.000,00 em
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