DECRETO Nº 9.452, DE 30 DE JULHO DE 2018

Data de publicação30 Julho 2018
Páginas1-7
Data30 Julho 2018
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1E

DECRETO Nº 9.452, DE 30 DE JULHO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º .....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 9.782.262.261,00 (nove bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais), e, nos Anexos II a V e XIV, até o valor de R$ 12.379.422.000,00 (doze bilhões, trezentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais);

........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2018, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Esteves Pedro Colnago Junior

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

18.909.001

100.331.092

0

1.867.085.374

1.986.325.467

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

377.132.260

313.240.007

1.519.448.776

2.209.821.043

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

499.867.625

27.395.750

0

3.659.608.975

4.186.872.350

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

6.636.169.480

6.636.169.480

26000

Ministério da Educação

190.247.296

360.585.820

312.366.234

22.470.601.712

23.333.801.062

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

6.450.000

0

823.921.413

830.371.413

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

167.314.645

135.273.247

2.777.325.932

3.079.913.824

32000

Ministério de Minas e Energia

67.352.486

700.000

0

667.063.750

735.116.236

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

1.264.325.382

1.264.325.382

36000

Ministério da Saúde

520.225.798

4.854.380.307

817.868.587

19.529.452.638

25.721.927.330

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

0

0

0

95.843.061

95.843.061

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

9.610.287.160

5.240.000

522.185.976

988.682.631

11.126.395.767

40000

Ministério do Trabalho

0

8.380.000

0

667.472.256

675.852.256

42000

Ministério da Cultura

168.000.000

95.389.452

0

555.292.598

818.682.050

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

8.583.408

0

790.862.510

799.445.918

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

60.000.000

1.486.135

0

2.732.281.146

2.793.767.281

51000

Ministério do Esporte

49.931.813

363.784.239

0

654.572.479

1.068.288.531

52000

Ministério da Defesa

4.530.668.044

229.085.056

50.746.494

7.396.821.194

12.207.320.788

53000

Ministério da Integração Nacional

1.660.737.887

556.018.431

567.392.323

2.189.609.779

4.973.758.420

54000

Ministério do Turismo

105.000.000

288.228.245

0

646.353.380

1.039.581.625

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

0

109.707.572

0

4.786.397.902

4.896.105.474

56000

Ministério das Cidades

6.103.882.922

1.125.704.832

352.082.470

1.029.860.082

8.611.530.306

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.489.715

2.489.715

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

382.450.531

382.450.531

81000

Ministério dos Direitos Humanos

0

82.531.131

0

199.606.669

282.137.800

TOTAL

23.585.110.030

8.768.428.375

3.071.155.338

84.333.599.366

119.758.293.109

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUL.

ATÉ AGO.

ATÉ SET.

ATÉ OUT.

ATÉ NOV.

ATÉ DEZ.

20000

Presidência da República

1.094.124

1.199.726

1.305.328

1.410.930

1.516.532

1.622.134

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

440.461

524.961

609.461

714.611

851.500

972.419

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.546.038

1.791.769

2.037.499

2.283.230

2.528.961

2.774.692

25000

Ministério da Fazenda

1.666.779

1.914.251

2.172.813

2.433.075

2.693.338

2.943.243

26000

Ministério da Educação

11.356.859

12.999.454

14.642.050

16.284.645

17.927.242

19.569.836

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

303.879

368.092

432.305

496.518

560.730

624.942

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.250.172

1.420.938

1.587.558

1.934.016

2.280.473

2.626.931

32000

Ministério de Minas e Energia

195.971

227.657

247.692

328.480

409.267

490.055

35000

Ministério das Relações Exteriores

760.698

829.396

991.014

1.077.828

1.170.390

1.260.077

36000

Ministério da Saúde

12.616.773

13.806.825

14.996.878

16.175.598

17.370.107

18.619.281

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

52.835

61.425

70.016

78.606

87.197

95.843

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

444.240

508.370

567.451

621.087

679.580

735.646

40000

Ministério do Trabalho

172.172

195.708

214.548

234.095

252.805

271.933

42000

Ministério da Cultura

266.708

323.968

374.710

429.162

484.678

539.662

44000

Ministério do Meio Ambiente

236.200

289.439

339.210

382.609

428.252

472.772

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

846.433

913.762

962.622

1.000.317

1.022.035

1.043.846

51000

Ministério do Esporte

300.555

340.707

372.240

412.067

456.174

498.141

52000

Ministério da Defesa

3.853.854

4.233.190

4.612.526

4.991.863

5.371.199

5.750.536

53000

Ministério da Integração Nacional

1.371.055

1.435.576

1.483.444

1.528.871

1.584.416

1.634.901

54000

Ministério do Turismo

305.336

319.553

336.103

351.005

370.937

395.854

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

1.901.855

2.243.890

2.581.214

2.918.538

3.255.861

3.593.185

56000

Ministério das Cidades

309.072

365.737

432.401

499.066

565.732

632.396

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

904

1.060

1.182

1.304

1.439

1.568

63000

Advocacia-Geral da União

235.346

269.169

289.369

325.101

351.423

382.451

71101

Encargos Financeiros da União - MF

887.585

987.330

1.087.074

1.186.818

1.186.818

1.186.818

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

602.155

688.253

774.352

860.451

946.549

1.032.648

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

7.598

8.692

9.867

11.119

12.897

14.412

74000

Operações Oficiais de Crédito

916.489

983.290

1.050.091

1.116.892

1.183.693

1.250.494

81000

Ministério dos Direitos Humanos

89.100

102.536

115.972

129.408

142.845

156.281

TOTAL

44.031.246

49.354.724

54.696.990

60.217.310

65.693.070

71.192.997

(1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 293, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUL.

ATÉ AGO.

ATÉ SET.

ATÉ OUT.

ATÉ NOV.

ATÉ DEZ.

20000

Presidência da República

110.176

124.176

138.176

152.176

166.176

180.176

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

109.796

127.089

140.861

153.314

163.268

174.471

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

444.459

513.873

583.287

652.701

722.115

791.529

25000

Ministério da Fazenda

505.315

581.843

658.371

734.899

811.427

880.312

26000

Ministério da Educação

693.947

806.053

918.158

1.030.264

1.142.369

1.254.475

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

66.698

80.688

95.373

111.253

127.583

147.079

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

29.960

31.584

32.898

34.677

36.146

37.895

32000

Ministério de Minas e Energia

87.995

105.115

120.749

137.680

158.256

177.009

35000

Ministério das Relações Exteriores

2.316

3.292

3.599

3.951

4.031

4.248

36000

Ministério da Saúde

14.838

16.932

19.026

21.120

23.214

25.308

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

104.951

120.210

135.469

150.728

165.987

181.245

40000

Ministério do Trabalho

169.875

184.807

215.425

232.608

251.151

269.013

42000

Ministério da Cultura

7.093

8.193

9.293

10.393

11.505

12.605

44000

Ministério do Meio Ambiente

91.033

110.360

134.622

152.371

172.000

190.688

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

73.244

96.754

98.404

98.502

99.726

100.387

52000

Ministério da Defesa

1.008.479

1.136.040

1.263.601

1.391.162

1.518.724

1.646.285

530...

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