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Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019 (Excertos)

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Vincent
AutorAbel Ferreira Lopes Filho
Ocupação do AutorExerceu a advocacia por seis anos, até ser aprovado no 1º Concurso da Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT em 2003, cargo que exerce atualmente
Páginas106-120
Abel Ferreira Lopes Filho
106
II. DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 (Excertos)
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Conança do Minis-
tério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de
conança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas
do Poder Executivo - FCPE.
(...)
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Economia, órgão da administra-
ção pública federal direta, tem como área de competência os
seguintes assuntos:
(...)
XXXI - política e diretrizes para a geração de emprego e
renda e de apoio ao trabalhador;
XXXII - política e diretrizes para a modernização das
relações do trabalho;
XXXIII - scalização do trabalho, inclusive do trabalho
portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais
ou coletivas;
XXXIV - política salarial;
XXXV - formação e desenvolvimento prossional;

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