DECRETO Nº 9.715, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

CourtAtos do Poder Executivo
Date26 a 2019
Pages2-2
Published date27 a 2019

DECRETO Nº 9.715, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Integram o CNPE:

...........................................................................................................................................

IV - o Ministro de Estado da Economia;

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