DECRETO Nº 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019
| Data de publicação | 11 Abril 2019 |
| Páginas | 3-3 |
| Data | 11 Abril 2019 |
| Órgão | Atos do Poder Executivo |
| Seção | DO1E |
DECRETO Nº 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019
declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada a revogação do:
I - Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903;
II - Decreto nº 5.536, de 25 de maio de 1905;
III - Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923;
IV - Decreto nº 16.368, de 13 de fevereiro de 1924;
V - Decreto nº 23.704, de 5 de janeiro de 1934;
VI - Decreto nº 23.878, de 16 de fevereiro de 1934;
VII - Decreto nº 23.962, de 7 de março de 1934;
VIII - Decreto nº 40.017, de 24 de setembro de 1956;
IX - Decreto nº 60.049, de 11 de janeiro de 1967;
X - Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967;
XI - Decreto nº 60.915, de 30 de junho de 1967;
XII - Decreto nº 62.130, de 16 de janeiro de 1968;
XIII - Decreto nº 63.009, de 18 de julho de 1968;
XIV - Decreto nº 63.845, de 18 de dezembro de 1968;
XV - Decreto nº 64.059, de 3 de fevereiro de 1969;
XVI - Decreto nº 64.779, de 3 de julho de 1969;
XVII - Decreto nº 64.992, de 14 de agosto de 1969;
XVIII - Decreto nº 67.955, de 24 de dezembro de 1970;
XIX - Decreto nº 68.875, de 5 de julho de 1971;
XX - Decreto nº 69.857, de 29 de dezembro de 1971;
XXI - Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972;
XXII - Decreto nº 70.674, de 5 de junho de 1972;
XXIII - Decreto nº 71.545, de 15 de dezembro de 1972;
XXIV - Decreto nº 72.354, de 11 de junho de 1973;
XXV - Decreto nº 73.262, de 6 de dezembro de 1973;
XXVI - Decreto nº 73.797, de 11 de março de 1974;
XXVII - Decreto nº 74.073, de 16 de maio de 1974;
XXVIII - Decreto nº 74.216, de 24 de junho de 1974;
XXIX - Decreto nº 74.332, de 29 de julho de 1974;
XXX - Decreto nº 75.186, de 3 de janeiro de 1975;
XXXI - Decreto nº 75.939, de 4 de julho de 1975;
XXXII - Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de 1975;
XXXIII - Decreto nº 79.969, de 14 de julho de 1977;
XXXIV - Decreto nº 81.200, de 10 de janeiro de 1978;
XXXV - Decreto nº 81.587, de 19 de abril de 1978;
XXXVI - Decreto nº 81.654, de 11 de maio de 1978;
XXXVII - Decreto nº 81.890, de 5 de julho de 1978;
XXXVIII - Decreto nº 83.239, de 6 de março de 1979;
XXXIX - Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979;
XL - Decreto nº 84.297, de 11 de dezembro de 1979;
XLI - Decreto nº 84.724, de 22 de maio de 1980;
XLII - Decreto nº 84.776, de 9 de junho de 1980;
XLIII - Decreto nº 84.780, de 9 de junho de 1980;
XLIV - Decreto nº 84.870, de 2 de julho de 1980;
XLV - Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980;
XLVI - Decreto nº 85.529, de 16 de dezembro de 1980;
XLVII - Decreto nº 85.632, de 7 de janeiro de 1981;
XLVIII - Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981;
XLIX - Decreto nº 86.170, de 30 de junho de 1981;
L - Decreto nº 86.221, de 16 de julho de 1981;
LI - Decreto nº 86.255, de 3 de agosto de 1981;
LII - Decreto nº 86.309, de 24 de agosto de 1981;
LIII - Decreto nº 86.345, de 8 de setembro de 1981;
LIV - Decreto nº 86.378, de 17 de setembro de 1981;
LV - Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981;
LVI - Decreto nº 86.742, de 15 de dezembro de 1981;
LVII - Decreto nº 87.141, de 4 de maio de 1982;
LVIII - Decreto nº 87.320, de 22 de junho de 1982;
LIX - Decreto nº 87.454, de 9 de agosto de 1982;
LX - Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982;
LXI - Decreto nº 87.508, de 23 de agosto de 1982;
LXII - Decreto nº 87.538, de 31 de agosto de 1982;
LXIII - Decreto nº 87.568, de 16 de setembro de 1982;
LXIV - Decreto nº 87.620, de 21 de setembro de 1982;
LXV - Decreto nº 87.865, de 24 de novembro de 1982;
LXVI - Decreto nº 87.985, de 23 de dezembro de 1982;
LXVII - Decreto nº 87.990, de 27 de dezembro de 1982;
LXVIII - Decreto nº 87.991, de 27 de dezembro de 1982;
LXIX - Decreto nº 88.005, de 28 de dezembro de 1982;
LXX - Decreto nº 88.063, de 26 de janeiro de 1983;
LXXI - Decreto nº 88.073, de 27 de janeiro de 1983;
LXXII - Decreto nº 88.203, de 28 de março de 1983;
LXXIII - Decreto nº 88.204, de 28 de março de 1983;
LXXIV - Decreto nº 88.288, de 9 de maio de 1983;
LXXV - Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983;
LXXVI - Decreto nº 88.380, de 13 de junho de 1983;
LXXVII - Decreto nº 88.440, de 29 de junho de 1983;
LXXVIII - Decreto nº 88.721, de 15 de setembro de 1983;
LXXIX - Decreto nº 88.888, de 19 de outubro de 1983;
LXXX - Decreto nº 88.975, de 9 de novembro de 1983;
LXXXI - Decreto nº 89.175, de 14 de dezembro de 1983;
LXXXII - Decreto nº 89.273, de 5 de janeiro de 1984;
LXXXIII - Decreto nº 89.464, de 21 de março de 1984;
LXXXIV - Decreto nº 89.511, de 4 de abril de 1984;
LXXXV...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO