DECRETO Nº 9.769, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Páginas6-6
Data16 Abril 2019
Data de publicação17 Abril 2019
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 9.769, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe...

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