DECRETO Nº 9.811, DE 30 DE MAIO DE 2019

Data de publicação30 Maio 2019
Data30 Maio 2019
Páginas8-8
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1E

DECRETO Nº 9.811, DE 30 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social do IRB Brasil Resseguros S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins do disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as 36.458.237 (trinta e seis milhões...

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