DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019
Data de publicação | 19 Julho 2019 |
Data | 18 Julho 2019 |
Páginas | 2-2 |
Órgão | Atos do Poder Executivo |
Section | DO1 |
DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada a revogação do:
I - Decreto nº 12.803, de 9 de janeiro de 1918;
II - Decreto nº 12.997, de 24 de abril de 1918;
III - Decreto nº 13.113, de 24 de julho de 1918;
IV - Decreto nº 13.670, de 26 de junho de 1919;
V - Decreto nº 14.056, de 11 de fevereiro de 1920;
VI - Decreto nº 18.712, de 25 de abril de 1929;
VII - Decreto nº 19.150, de 27 de março de 1930;
VIII - Decreto nº 20.108, de 15 de junho de 1931;
IX - Decreto nº 20.330, de 27 de agosto de 1931;
X - Decreto nº 22.071, de 10 de novembro de 1932;
XI - Decreto nº 23.028, de 2 agosto de 1933;
XII - Decreto nº 28.330, de 30 de junho de 1950;
XIII - Decreto nº 37.856, de 5 de setembro de 1955;
XIV - Decreto nº 42.488, de 18 de outubro de 1957;
XV - Decreto nº 44.296, de 7 de agosto de 1958;
XVI - Decreto nº 45.365, de 30 de janeiro de 1959;
XVII - Decreto nº 49.130, de 20 de outubro de 1960;
XVIII - Decreto nº 49.575, de 22 de dezembro de 1960;
XIX - Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961;
XX - Decreto nº 50.545, de 4 de maio de 1961;
XXI - Decreto nº 51.211, de 18 de agosto de 1961;
XXII - Decreto nº 691, de 13 de março de 1962;
XXIII - Decreto nº 51.840, de 14 de março de 1963;
XXIV - Decreto nº 52.279, de 19 de julho de 1963;
XXV - Decreto nº 52.471, de 13 de setembro de 1963;
XXVI - Decreto nº 52.730, de 23 de outubro de 1963;
XXVII - Decreto nº 53.706, de 17 de março de 1964;
XXVIII - Decreto nº 53.944, de 4 de junho de 1964;
XXIX - Decreto nº 54.032, de 20 de julho de 1964;
XXX - Decreto nº 55.786, de 22 de fevereiro de 1965;
XXXI - Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965;
XXXII - Decreto nº 56.582, de 19 de julho de 1965;
XXXIII - Decreto nº 56.759, de 20 de agosto de 1965;
XXXIV - Decreto nº 56.899, de 23 de setembro de 1965;
XXXV - Decreto nº 57.156, de 3 de novembro de 1965;
XXXVI - Decreto nº 57.573, de 4 de janeiro de 1966;
XXXVII - Decreto nº 57.980, de 11 de março de 1966;
XXXVIII - Decreto nº 58.130, de 31 de março de 1966;
XXXIX - Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967;
XL - Decreto nº 61.313, de 8 de setembro de 1967;
XLI - Decreto nº 63.258, de 19 de setembro de 1968;
XLII - Decreto nº 63.329, de 30 de setembro de 1968;
XLIII - Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968;
XLIV - Decreto nº 64.489, de 12 de maio de 1969;
XLV - Decreto nº 65.262, de 2 de outubro de 1969;
XLVI - Decreto nº 66.080, de 16 de janeiro de 1970;
XLVII - Decreto nº 66.433, de 10 de abril de 1970;
XLVIII - Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970;
XLIX - Decreto nº 66.788, de 26 de junho de 1970;
L - Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971;
LI - Decreto nº 68.092, de 20 de janeiro de 1971;
LII - Decreto nº 68.925, de 15 de julho de 1971;
LIII - Decreto nº 69.053, de 11 de agosto de 1971;
LIV - Decreto nº 69.099, de 19 de agosto de 1971;
LV - Decreto nº 69.450, de 1º de novembro de 1971;
LVI - Decreto nº 69.521, de 9 de novembro de 1971;
LVII - Decreto nº 70.025, de 24 de janeiro de 1972;
LVIII - Decreto nº 70.661, de 30 de maio de 1972;
LIX - Decreto nº 70.731, de 19 de junho de 1972;
LX - Decreto nº 71.838, de 14 de fevereiro de 1973;
LXI - Decreto nº 72.294, de 24 de maio de 1973;
LXII - Decreto nº 72.495, de 19 de julho de 1973;
LXIII - Decreto nº 72.752, de 6 de setembro de 1973;
LXIV - Decreto nº 73.696, de 28 de fevereiro de 1974;
LXV - Decreto nº 75.985, de 17 de julho de 1975;
LXVI - Decreto nº 77.107, de 4 de fevereiro de 1976;
LXVII - Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976;
LXVIII - Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976;
LXIX - Decreto nº 78.840, de 25 de novembro de 1976;
LXX - Decreto nº 78.841, de 25 de novembro de 1976;
LXXI - Decreto nº 79.761, de 1º de junho de 1977;
LXXII - Decreto nº 79.893, de 29 de junho de 1977;
LXXIII - Decreto nº 81.453, de 15 de março de 1978;
LXXIV - Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978;
LXXV - Decreto nº 81.972, de 17 de julho de 1978;
LXXVI - Decreto nº 82.769, de 30 de novembro de 1978;
LXXVII - Decreto nº 82.925, de 21 de dezembro de 1978;
LXXVIII - Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979;
LXXIX - Decreto nº 83.436, de 10 de maio de 1979;
LXXX - Decreto nº 83.607, de 19 de junho de 1979;
LXXXI - Decreto nº 83.935, de 4 de setembro de 1979;
LXXXII - Decreto nº 84.035, de 1º de outubro de 1979;
LXXXIII - Decreto nº 84.258, de 3 de dezembro de 1979;
LXXXIV - Decreto nº 85.411, de 25 de novembro de 1980;
LXXXV - Decreto nº 84.513, de 27 de fevereiro de 1980;
LXXXVI - Decreto nº 85.894, de 9 de abril de 1981;
LXXXVII - Decreto nº 86.066, de 3 de junho de 1981;
LXXXVIII - Decreto nº 86.209, de 15 de julho de 1981;
LXXXIX - Decreto nº 86.222, de 16 de julho de 1981;
XC - Decreto nº 86.329, de 2 de setembro de 1981;
XCI - Decreto nº 87.047, de 23 de março de 1982;
XCII - Decreto nº 87.120, de 23 de abril de 1982;
XCIII - Decreto nº 87.740, de 25 de outubro de 1982;
XCIV - Decreto nº 88.686, de 6 de setembro de 1983;
XCV - Decreto nº 88.719, de 15 de setembro de 1983;
XCVI - Decreto nº 89.978, de 18 de julho de 1984;
XCVII - Decreto nº 91.004, de 27 de fevereiro de 1985;
XCVIII - Decreto nº 91.081, de 12 de março de 1985;
XCIX - Decreto nº 91.138, de 13 de março de 1985;
C - Decreto nº 92.387, de 6 de fevereiro de 1986;
CI - Decreto nº 92.722, de 29 de maio de 1986;
CII - Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986;
CIII - Decreto nº 93.596, de 21 de novembro de 1986;
CIV - Decreto nº 93.861, de 22 de dezembro de 1986;
CV - Decreto nº 93.840, de 22 de dezembro de 1986;
CVI - Decreto nº 94.350, de 20 de maio de 1987;
CVII - Decreto nº 94.711, de 31 de julho de 1987;
CVIII - Decreto nº 95.683, de 28 de janeiro de 1988;
CIX - Decreto nº 96.607, de 30 de agosto de 1988;
CX - Decreto nº 96.624, de 31 de agosto de 1988;
CXI - Decreto nº 96.943, de 12 de outubro de 1988;
CXII - Decreto nº 96.998, de 18 de outubro de 1988;
CXIII - Decreto nº 97.002, de 24 de outubro de 1988;
CXIV - Decreto nº 97.007, de 25 de outubro de 1988;
CXV - Decreto nº 97.031, de 3 de novembro de 1988;
CXVI - Decreto nº 97.130, de 23 de novembro de 1988;
CXVII - Decreto nº 97.270, de 16 de...
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