DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DEC ORÇ 59 21
| Data de publicação | 23 Abril 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27984 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 59, DE 23 DE ABRIL DE 2021
Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 185.477.706,83 (cento e oitenta e cinco milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e setecentos e seis reais e oitenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
631 |
17501 |
COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO |
7.700.000,00 |
|
857 |
12101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR |
15.048.866,68 |
|
858 |
19101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
149.428.840,15 |
|
848 |
03601 |
FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
13.300.000,00 |
|
TOTAL |
185.477.706,83 |
||
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
|
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
|
PROCESSO : 631 |
ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
395 |
7.700.000,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
7.700.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 848 |
ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
02 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
1.800.000,00 |
|
02 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
3.500.000,00 |
|
00 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
5.000.000,00 |
|
02 |
122 |
529 |
3237 |
Melhoria nas edificações no Poder Judiciário |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
3.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2)) |
2.144,45 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
13.300.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 857 |
ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
608 |
382 |
3826 |
Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
15.048.866,68 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Insumo disponibilizado (Unidade) |
10,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
15.048.866,68 |
|||||||||
|
PROCESSO : 858 |
ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
06 |
181 |
519 |
1221 |
Ampliação e modernização da capacidade de transporte aéreo do CIOPAer |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
10.500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidade modernizada (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
06 |
181 |
519 |
1356 |
Reestruturação das Unidades da Polícia militar |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
5.974.937,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Imagem locada (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
06 |
243 |
531 |
1407 |
Construção e aparelhamento dos Centros de Atendimento Socioeducativo |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
10.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Vaga construída (Unidade) |
60,00 |
||||||||
|
06 |
243 |
531 |
1407 |
Construção e aparelhamento dos Centros de Atendimento Socioeducativo |
1200 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
1.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Vaga construída (Unidade) |
60,00 |
||||||||
|
06 |
181 |
519 |
1417 |
Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
6.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Infraestrutura fortalecida (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
06 |
421 |
531 |
1422 |
Modernização do sistema penitenciário |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
22.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidade ampliada (Unidade) |
4,00 |
||||||||
|
06 |
183 |
531 |
1587 |
Implantação de sistema de vigilância virtual do contorno estadual no âmbito da segurança pública- Águia |
0400 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
3.621.058,94 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Imagem locada (Unidade) |
40,00 |
||||||||
|
06 |
183 |
531 |
1587 |
Implantação de sistema de vigilância virtual do contorno estadual no âmbito da segurança pública- Águia |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
9.755.254,20 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Imagem locada (Unidade) |
49,00 |
||||||||
|
06 |
183 |
531 |
1587 |
Implantação de sistema de vigilância virtual do contorno estadual no âmbito da segurança pública- Águia |
1000 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
6.021.898,50 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Imagem locada (Unidade) |
271,00 |
||||||||
|
06 |
183 |
531 |
1587 |
Implantação de sistema de vigilância virtual do contorno estadual no âmbito da segurança pública- Águia |
1200 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
5.571.420,49 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Imagem locada (Unidade) |
229,00 |
||||||||
|
06 |
183 |
531 |
1590 |
Regionalização da produção da prova científica |
0200 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
610.760,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Exame realizado (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
06 |
183 |
531 |
1590 |
Regionalização da produção da prova científica |
0300 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
305.380,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Laboratório implantado (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
06 |
183 |
531 |
1590 |
Regionalização da produção da prova científica |
0400 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
305.380,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Laboratório implantado (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
06 |
183 |
531 |
1590 |
Regionalização da produção da prova científica |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
617.720,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Material adquirido (Percentual) |
1,00 |
||||||||
|
06 |
183 |
531 |
1590 |
Regionalização da produção da prova científica |
0700 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
305.380,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Laboratório implantado (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
06 |
183 |
531 |
1590 |
Regionalização da produção da prova científica |
1000 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
305.380,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Exame realizado (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
06 |
183 |
531 |
1590 |
Regionalização da produção da prova científica |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
300 |
550.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Exame realizado (Unidade) |
2.500,00 |
||||||||
|
00 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
3.000.000,00 |
|
06 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
300 |
1.086.000,00 |
|
06 |
181 |
519 |
2716 |
Manutenção das atividades aerotransportadas do CIOPAer |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
300 |
600.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Operação realizada (Hora / voo) |
1.560,00 |
||||||||
|
00 |
122 |
524 |
2729 |
Manutenção das Atividades do CBMMT |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
300 |
3.200.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Manutenção realizada (Unidade) |
100,00 |
||||||||
|
06 |
181 |
519 |
2738 |
Manutenção das Unidades da Polícia Militar |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
300 |
7.500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidades da PM mantida (Unidade) |
250,00 |
||||||||
|
06 |
181 |
519 |
2760 |
Manutenção da investigação e repressão de ilícitos penais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
300 |
782.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
... |
|||||||||
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