DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DEC ORÇA 276 20
| Data de publicação | 21 Setembro 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27840 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 276, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 28.840.000,00 (vinte e oito milhões e oitocentos e quarenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
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PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
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2278 |
04501 |
MT PARCERIAS S/A - MT PAR |
280.000,00 |
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2209 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
28.560.000,00 |
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TOTAL |
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28.840.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
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Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 2209 |
ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
06 |
122 |
036 |
2008 |
Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. |
9900 |
F |
Anulação |
3190 |
100 |
28.560.000,00 |
|
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ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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00 |
122 |
036 |
2008 |
Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. |
9900 |
S |
Suplementação |
3190 |
100 |
4.560.000,00 |
|
|
09 |
272 |
997 |
8040 |
Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso |
9900 |
S |
Suplementação |
3191 |
100 |
24.000.000,00 |
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|
TOTAL DO PROCESSO |
28.560.000,00 |
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PROCESSO : 2278 |
ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
28 |
843 |
994 |
8028 |
Amortização e encargos da dívida interna |
9900 |
F |
Anulação |
4690 |
100 |
280.000,00 |
|
|
ÓRGÃO: 4501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR |
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|
04 |
122 |
504 |
1202 |
Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
100 |
280.000,00 |
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Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto gerenciado (Unidade) |
7,00 |
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TOTAL DO PROCESSO |
280.000,00 |
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Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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