DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DEC ORÇAMENTÁRIO 404 20
| Data de publicação | 26 Novembro 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27885 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 404, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.671.407,52 (cinco milhões e seiscentos e setenta e um mil e quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
3180 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
2.791.027,52 |
|
3247 |
19301 |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO |
2.880.380,00 |
|
TOTAL |
5.671.407,52 |
||
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
|
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
|
PROCESSO : 3180 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
512 |
338 |
1167 |
Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental |
0500 |
F |
Suplementação |
4440 |
100 |
300.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Município atendido (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
17 |
512 |
338 |
1167 |
Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental |
0700 |
F |
Suplementação |
4440 |
196 |
762.000,00 |
|
17 |
512 |
338 |
1167 |
Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental |
0700 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
305.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Município atendido (Unidade) |
4,00 |
||||||||
|
16 |
482 |
338 |
1828 |
Financiamento de bolsa material de construção |
0500 |
F |
Suplementação |
4440 |
196 |
122.500,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Bolsa distribuída (Unidade) |
24,00 |
||||||||
|
15 |
451 |
338 |
3105 |
Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014 |
0600 |
F |
Anulação |
4490 |
196 |
2.491.027,52 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Percentual) |
31,31 |
||||||||
|
15 |
451 |
338 |
5168 |
Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana |
0500 |
F |
Anulação |
4440 |
100 |
37.801,09 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
15 |
451 |
338 |
5168 |
Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana |
0600 |
F |
Anulação |
4440 |
100 |
141.750,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Unidade) |
4,00 |
||||||||
|
15 |
451 |
338 |
5168 |
Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana |
0700 |
F |
Anulação |
4440 |
100 |
33.093,46 |
|
15 |
451 |
338 |
5168 |
Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana |
0700 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
27.972,12 |
|
15 |
451 |
338 |
5168 |
Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana |
0700 |
F |
Suplementação |
4440 |
196 |
301.527,52 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Unidade) |
3,00 |
||||||||
|
15 |
451 |
338 |
5168 |
Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana |
0900 |
F |
Anulação |
4440 |
100 |
59.383,33 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
15 |
451 |
338 |
5168 |
Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana |
1000 |
F |
Suplementação |
4440 |
196 |
400.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Unidade) |
3,00 |
||||||||
|
15 |
451 |
338 |
5168 |
Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana |
1200 |
F |
Suplementação |
4440 |
196 |
600.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
2.791.027,52 |
|||||||||
|
PROCESSO : 3247 |
ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
06 |
122 |
036 |
2004 |
Manutenção de gabinetes |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
219.880,00 |
|
06 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
300.000,00 |
|
06 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
1.830.000,00 |
|
06 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
3391 |
240 |
2.880.380,00 |
|
06 |
131 |
036 |
2014 |
Publicidade institucional e propaganda |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
80.500,00 |
|
06 |
131 |
036 |
2014 |
Publicidade institucional e propaganda |
9900 |
F |
Anulação |
3391 |
240 |
450.000,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
2.880.380,00 |
|||||||||
|
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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