DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DEC ORÇAMENTÁRIO 412 20
| Data de publicação | 27 Novembro 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 27886 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 412, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 30.744.944,39 (trinta milhões e setecentos e quarenta e quatro mil e novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 101
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
3280 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
18.531.575,07 |
|
3339 |
19301 |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO |
320.000,00 |
|
3333 |
19101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
693.369,32 |
|
3288 |
14101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
11.200.000,00 |
|
TOTAL |
30.744.944,39 |
||
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
|
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
|
PROCESSO : 3280 |
ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
10 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
0600 |
S |
Anulação |
4490 |
134 |
2.255.877,00 |
|
10 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
S |
Anulação |
3390 |
134 |
3.735.900,33 |
|
10 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
0600 |
S |
Anulação |
4490 |
134 |
80.000,00 |
|
10 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
S |
Suplementação |
3391 |
134 |
1.200.000,00 |
|
10 |
302 |
526 |
2451 |
Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS |
9900 |
S |
Suplementação |
3341 |
134 |
2.296.642,02 |
|
10 |
302 |
526 |
2451 |
Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS |
9900 |
S |
Suplementação |
3390 |
134 |
13.437.941,94 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Município Cofinanciado (Unidade) |
123,00 |
||||||||
|
10 |
302 |
526 |
2453 |
Atendimento pré - hospitalar de urgência e emergência - SAMU |
9900 |
S |
Suplementação |
3341 |
134 |
996.991,11 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Atendimento realizado (Unidade) |
4.200,00 |
||||||||
|
10 |
121 |
526 |
2502 |
Reestruturação da área de administração sistêmica da SES |
9900 |
S |
Anulação |
3390 |
134 |
572.915,24 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Processo de Trabalho reestruturado (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
10 |
303 |
526 |
2513 |
Gestão e fortalecimento da política do sangue em Mato Grosso |
9900 |
S |
Anulação |
3390 |
134 |
2.500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
unidade coordenada (Unidade) |
41,00 |
||||||||
|
10 |
302 |
526 |
2515 |
Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS |
9900 |
S |
Anulação |
3390 |
134 |
7.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Internação realizada (Unidade) |
45.370,00 |
||||||||
|
10 |
302 |
526 |
2545 |
Gestão da regulação das ações e serviços de saúde do SUS |
9900 |
S |
Suplementação |
3390 |
134 |
600.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Internação em leitos de UTI autorizada (Unidade) |
2.431,00 |
||||||||
|
10 |
302 |
526 |
2728 |
Gestão da produção dos serviços de saúde de média e alta complexidade |
9900 |
S |
Anulação |
3390 |
134 |
186.882,50 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Serviço contratualizado supervisionado (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
10 |
303 |
526 |
2732 |
Gestão da assistência farmacêutica |
9900 |
S |
Anulação |
3390 |
134 |
1.300.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
medicamento e insumo do gênero distribuído (Unidade) |
28.000.000,00 |
||||||||
|
10 |
122 |
526 |
2741 |
Articulação loco-regional do processo de regionalização do SUS em Mato Grosso |
9900 |
S |
Anulação |
3390 |
134 |
900.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escritório Regional de Saúde Mantido (Unidade) |
15,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
18.531.575,07 |
|||||||||
|
PROCESSO : 3288 |
ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
12 |
368 |
527 |
2228 |
Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários. |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
120 |
11.200.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escola atendida (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
09 |
272 |
997 |
8040 |
Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso |
9900 |
S |
Anulação |
3191 |
120 |
11.200.000,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
11.200.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 3333 |
ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
06 |
182 |
524 |
1345 |
Construção de Unidades Administrativas e Operacionais do CBMMT |
0600 |
F |
Anulação |
3390 |
217 |
281.346,35 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Quartel do Comando Geral Construído (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
06 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
217 |
693.369,32 |
|
06 |
182 |
524 |
2715 |
Estruturação e Atendimento às Vítimas de Trauma. |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
217 |
4.853,76 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Vítima de Trauma atendida (Unidade) |
27.000,00 |
||||||||
|
06 |
128 |
524 |
2719 |
Capacitação Profissional dos Bombeiros Militares |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
217 |
12.640,74 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Militar Capacitado - Curso de Especialização (Unidade) |
400,00 |
||||||||
|
06 |
122 |
524 |
2729 |
Manutenção das Atividades do CBMMT |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
217 |
394.528,47 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Manutenção realizada (Unidade) |
100,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
693.369,32 |
|||||||||
|
PROCESSO : 3339 |
ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
06 |
125 |
506 |
2386 |
Aprimoramento dos processos de habilitação e formação de condutores |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
320.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Renovação de CNH modernizada (Percentual) |
30,00 |
||||||||
|
28 |
846 |
998 |
8049 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
320.000,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
320.000,00 |
|||||||||
|
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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