DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECORÇA 40 21
| Data de publicação | 01 Abril 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27971 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 40 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 64.635.705,76 (sessenta e quatro milhões e seiscentos e trinta e cinco mil e setecentos e cinco reais e setenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
563 |
03601 |
FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
10.700.000,00 |
|
387 |
04101 |
CASA CIVIL |
2.577.000,00 |
|
677 |
04301 |
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO |
912.674,29 |
|
647 |
27101 |
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
35.104.268,80 |
|
605 |
08601 |
FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
729.620,00 |
|
607 |
19101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
14.612.142,67 |
|
TOTAL |
64.635.705,76 |
||
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
|
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
|
PROCESSO : 387 |
ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
04 |
182 |
508 |
2060 |
Resposta a desastres |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
395 |
1.098.000,00 |
|
04 |
182 |
508 |
2060 |
Resposta a desastres |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
395 |
1.479.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Desastre atendido (Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
2.577.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 563 |
ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
02 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
5.400.000,00 |
|
00 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
3.800.000,00 |
|
02 |
061 |
529 |
3233 |
Inovação Tecnológica no Poder Judiciário |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
1.500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Inovação na área judiciária disponibilizada (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
10.700.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 605 |
ÓRGÃO : 08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
116.400,00 |
|
03 |
128 |
264 |
3560 |
Capacitação e aperfeiçoamento funcional |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
613.220,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Integrante capacitado com carga horária mínima de 8h / ano (Percentual) |
68,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
729.620,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 607 |
ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
300 |
10.000.000,00 |
|
06 |
181 |
519 |
2738 |
Manutenção das Unidades da Polícia Militar |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
300 |
2.400.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidades da PM mantida (Unidade) |
250,00 |
||||||||
|
06 |
421 |
509 |
2746 |
Manutenção dos serviços de alimentação |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
300 |
2.212.142,67 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Alimentação mantida (Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
14.612.142,67 |
|||||||||
|
PROCESSO : 647 |
ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
395 |
259.400,00 |
|
00 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
395 |
371.313,00 |
|
00 |
122 |
036 |
2008 |
Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. |
9900 |
F |
Suplementação |
3190 |
395 |
924.000,00 |
|
00 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
395 |
175.050,00 |
|
18 |
541 |
393 |
2079 |
Modernização das soluções tecnológicas da informação |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
395 |
502.505,80 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Solução de TI modernizada (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
18 |
542 |
393 |
2121 |
Redução de incêndios florestais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
395 |
6.080.000,00 |
|
18 |
542 |
393 |
2121 |
Redução de incêndios florestais |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
395 |
24.872.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Incêndio florestal reduzido (Percentual) |
20,00 |
||||||||
|
18 |
542 |
393 |
4319 |
Realização de Fiscalização Ambiental |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
395 |
1.920.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Documento de fiscalização emitido (Unidade) |
3.500,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
35.104.268,80 |
|||||||||
|
PROCESSO : 677 |
ÓRGÃO : 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
393 |
912.674,29 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
912.674,29 |
|||||||||
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