DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECORÇA 70 21
| Data de publicação | 29 Abril 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27988 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 70 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 21.788.702,16 (vinte e um milhões e setecentos e oitenta e oito mil e setecentos e dois reais e dezesseis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
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PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
907 |
17303 |
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
161.580,45 |
|
909 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
35.021,11 |
|
864 |
23601 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
33.701,35 |
|
865 |
23601 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
4.301.399,25 |
|
966 |
03601 |
FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
14.500.000,00 |
|
1009 |
08101 |
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
2.757.000,00 |
|
TOTAL |
21.788.702,16 |
||
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
|
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
|
PROCESSO : 1009 |
ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
03 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
57.000,00 |
|
00 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
550.000,00 |
|
03 |
122 |
264 |
3549 |
Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
2.150.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidade construída (Número absoluto) |
3,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
2.757.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 864 |
ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
27 |
811 |
521 |
1257 |
Promoção e qualificação da prática esportiva e de lazer no estado |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
393 |
33.701,35 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Evento realizado (Unidade) |
18,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
33.701,35 |
|||||||||
|
PROCESSO : 865 |
ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
27 |
812 |
521 |
1248 |
Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
395 |
4.301.399,25 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto apoiado (Unidade) |
200,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
4.301.399,25 |
|||||||||
|
PROCESSO : 907 |
ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
20 |
604 |
216 |
2410 |
Controle e erradicação da brucelose bovina |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
71.256,50 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Propriedade com vacinação realizada (Unidade) |
8.025,00 |
||||||||
|
20 |
604 |
216 |
2414 |
Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
90.323,95 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Boiada e veículo fiscalizado (Unidade) |
22.000,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
161.580,45 |
|||||||||
|
PROCESSO : 909 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
451 |
338 |
3117 |
Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado |
0700 |
F |
Suplementação |
4440 |
393 |
35.021,11 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2)) |
274.943,79 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
35.021,11 |
|||||||||
|
PROCESSO : 966 |
ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
8.500.000,00 |
|
02 |
122 |
529 |
3237 |
Melhoria nas edificações no Poder Judiciário |
0200 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
2.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2)) |
1.121,11 |
||||||||
|
02 |
122 |
529 |
3237 |
Melhoria nas edificações no Poder Judiciário |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
2.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2)) |
1.121,11 |
||||||||
|
02 |
122 |
529 |
3237 |
Melhoria nas edificações no Poder Judiciário |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
2.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2)) |
3.255,56 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
14.500.000,00 |
|||||||||
|
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais). |
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