DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 338 18
| Data de publicação | 19 Outubro 2018 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 27368 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 338, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.
Tipo: 102
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PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
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4604 |
19101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
1.000.000,00 |
|
TOTAL |
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1.000.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.
Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
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ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
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PROCESSO : 4604 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
|
06 |
183 |
406 |
3313 |
9900 |
Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - ESTADO |
F |
449000000 |
240 |
|
NO |
1.000.000,00 |
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TOTAL GERAL: |
1.000.000,00 |
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ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
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PROCESSO : 4604 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
|
12 |
368 |
398 |
2217 |
0400 |
Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO IV - LESTE |
F |
449000000 |
151 |
|
NO |
1.000.000,00 |
||
|
TOTAL FISCAL: |
1.000.000,00 |
||||||||||||
|
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
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|
TOTAL GERAL: |
1.000.000,00 |
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ANEXO III
Processo: |
4604 |
Unidade Orçamentária: |
19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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PAOE: |
3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC |
Regional: |
9900 - ESTADO |
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|
Meta Física: |
Infraestrutura implantada(Unidade) |
1,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Infraestrutura implantada(Unidade) |
1,00 |
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Processo: |
4604 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
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PAOE: |
2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. |
Regional: |
0400 - REGIÃO IV - LESTE |
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Meta Física: |
Infraestrutura adequada(Unidade) |
5,00 |
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|
Meta Física Neste Processo: |
Infraestrutura adequada(Unidade) |
5,00 |
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