DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 25 20
| Data de publicação | 25 Março 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27718 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 25, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 129.905.986,22 (cento e vinte e nove milhões e novecentos e cinco mil e novecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
147 |
26101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
4.568.986,22 |
|
239 |
27101 |
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
662.000,00 |
|
306 |
03601 |
FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
124.230.000,00 |
|
317 |
08601 |
FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
445.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
129.905.986,22 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
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Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 147 |
ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
19 |
573 |
339 |
2772 |
Fomento a iniciativas e projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
393 |
268.986,22 |
|
|
19 |
573 |
339 |
2772 |
Fomento a iniciativas e projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
393 |
4.300.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto apoiado (Unidade) |
2,00 |
|||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
4.568.986,22 |
||||||||||
|
PROCESSO : 239 |
ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
18 |
541 |
393 |
2078 |
Descentralização da gestão ambiental |
0200 |
F |
Suplementação |
4490 |
393 |
10.398,59 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Gestão descentralizada (Unidade) |
5,00 |
||||||||
|
18 |
541 |
393 |
2078 |
Descentralização da gestão ambiental |
0300 |
F |
Suplementação |
4490 |
393 |
81.534,83 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Gestão descentralizada (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
18 |
541 |
393 |
2078 |
Descentralização da gestão ambiental |
0400 |
F |
Suplementação |
4490 |
393 |
252.500,31 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Gestão descentralizada (Unidade) |
3,00 |
||||||||
|
18 |
541 |
393 |
2078 |
Descentralização da gestão ambiental |
0700 |
F |
Suplementação |
4490 |
393 |
142.200,44 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Gestão descentralizada (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
18 |
541 |
393 |
2078 |
Descentralização da gestão ambiental |
0800 |
F |
Suplementação |
4490 |
393 |
22.988,87 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Gestão descentralizada (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
18 |
541 |
393 |
2078 |
Descentralização da gestão ambiental |
1100 |
F |
Suplementação |
4490 |
393 |
144.889,56 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Gestão descentralizada (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
18 |
541 |
393 |
2078 |
Descentralização da gestão ambiental |
1200 |
F |
Suplementação |
4490 |
393 |
4.867,77 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Gestão descentralizada (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
18 |
541 |
393 |
2078 |
Descentralização da gestão ambiental |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
393 |
2.619,63 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Gestão descentralizada (Unidade) |
57,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
662.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 306 |
ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
02 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
8.000.000,00 |
|
02 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
500.000,00 |
|
02 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
585.000,00 |
|
02 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
5.000.000,00 |
|
02 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
4.000.000,00 |
|
02 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
6.990.851,82 |
|
02 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
9.270.896,28 |
|
02 |
061 |
529 |
3233 |
Inovação Tecnológica no Poder Judiciário |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
1.700.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Inovação na área judiciária disponibilizada (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
02 |
122 |
529 |
3237 |
Melhoria nas edificações no Poder Judiciário |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
3.060.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2)) |
1.590,00 |
||||||||
|
02 |
122 |
529 |
3237 |
Melhoria nas edificações no Poder Judiciário |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
52.551.281,77 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2)) |
35.375,64 |
||||||||
|
02 |
122 |
036 |
4491 |
Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
31.700.000,00 |
|
28 |
846 |
996 |
8010 |
Indenizações e restituições |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
871.970,13 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
124.230.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 317 |
ÓRGÃO : 08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
||||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
03 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
85.000,00 |
|
|
03 |
128 |
264 |
3560 |
Capacitação e aperfeiçoamento funcional |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
360.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Integrante capacitado com carga horária mínima de 8h/ano (Percentual) |
70,00 |
|||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
445.000,00 |
||||||||||
|
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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