DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 177 19
| Data de publicação | 01 Outubro 2019 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27601 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 177, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 66.608.999,25 (sessenta e seis milhões e seiscentos e oito mil e novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
2388 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
500.000,00 |
|
2046 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
57.500.000,00 |
|
2354 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
1.029.000,00 |
|
2376 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
200.000,00 |
|
2340 |
04102 |
GOVERNADORIA |
221.021,95 |
|
2295 |
03601 |
FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
7.158.977,30 |
|
TOTAL |
|
|
66.608.999,25 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
|
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
||||||||||
|
PROCESSO : 2046 |
ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
10 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
S |
Anulação |
3390 |
192 |
5.000.000,00 |
|
|
10 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
S |
Anulação |
4490 |
192 |
2.000.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
10 |
131 |
036 |
2014 |
Publicidade institucional e propaganda |
9900 |
S |
Anulação |
3391 |
192 |
3.000.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
10 |
302 |
077 |
2451 |
Atenção hospitalar complementar do SUS |
9900 |
S |
Anulação |
3390 |
192 |
5.000.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Repasse efetuado(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
10 |
302 |
077 |
2454 |
Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade ¿ CERMAC |
9900 |
S |
Anulação |
3390 |
192 |
500.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Procedimento realizado(Número) |
1,00 |
|||||||||
|
10 |
301 |
077 |
2510 |
Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) |
9900 |
S |
Anulação |
3341 |
192 |
20.000.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Município com serviço reorganizado(Percentual) |
69,00 |
|||||||||
|
10 |
303 |
077 |
2513 |
Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso |
9900 |
S |
Anulação |
3390 |
192 |
2.000.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Serviço ampliado(Percentual) |
9,00 |
|||||||||
|
10 |
302 |
077 |
2515 |
Atenção hospitalar estadual do SUS |
0600 |
S |
Suplementação |
4490 |
192 |
2.000.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Procedimento realizado(Número) |
14,00 |
|||||||||
|
10 |
302 |
077 |
2515 |
Atenção hospitalar estadual do SUS |
9900 |
S |
Suplementação |
3390 |
192 |
55.500.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Procedimento realizado(Número) |
16,00 |
|||||||||
|
10 |
121 |
077 |
2520 |
Organização regionalizada da rede de atenção em saúde |
9900 |
S |
Anulação |
3341 |
192 |
5.000.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) |
98,00 |
|||||||||
|
10 |
303 |
077 |
3350 |
Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica |
9900 |
S |
Anulação |
3390 |
192 |
15.000.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação descentralizada(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
57.500.000,00 |
||||||||||
|
PROCESSO : 2295 |
ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
02 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
240 |
459.927,04 |
|
02 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
459.927,04 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
02 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
99.050,26 |
|
02 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Anulação |
4490 |
240 |
99.050,26 |
|
02 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Anulação |
4490 |
640 |
1.900.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
02 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
4.700.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
02 |
061 |
399 |
3232 |
Ampliação dos centros judiciários de solução de conflitos |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
1.700.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Centro judiciário ampliado(Unidade) |
15,00 |
||||||||
|
02 |
061 |
399 |
3234 |
Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
3.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Congestionamento reduzido(Percentual) |
64,10 |
||||||||
|
02 |
061 |
399 |
3237 |
Edificação e recuperação física da 1ª instância |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
1.900.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra realizada(Metro quadrado) |
13.553,09 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
7.158.977,30 |
|||||||||
|
PROCESSO : 2340 |
ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
04 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
1,31 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
99,49 |
||||||||
|
04 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
2.400,00 |
|
04 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Anulação |
3391 |
100 |
5.200,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
99,50 |
||||||||
|
04 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
100 |
221.021,95 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
04 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
35.071,70 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
95,00 |
||||||||
|
04 |
131 |
036 |
2014 |
Publicidade institucional e propaganda |
9900 |
F |
Anulação |
3391 |
100 |
26.189,06 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
95,00 |
||||||||
|
04 |
781 |
036 |
2138 |
Manutenção de transporte aéreo |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
150.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
83,00 |
||||||||
|
04 |
122 |
354 |
2568 |
Realização de ações de apoio ao governador do Estado |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
29,88 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ações realizadas(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
04 |
122 |
354 |
3391 |
Caravana da Transformação |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
2.130,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Caravana realizada(Unidade) |
99,50 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
221.021,95 |
|||||||||
|
PROCESSO : 2354 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
... |
|
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