DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 44 18

Data de publicação05 Abril 2018
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição27234

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 44, DE 05 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 200.155.176,77 (duzentos milhões e cento e cinquenta e cinco mil e cento e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

562

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

5.215.878,78

574

04105

GABINETE DE GOVERNO

150.000,00

510

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

28.776,62

545

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

194.754.521,37

449

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

6.000,00

TOTAL

200.155.176,77

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 449

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

126

407

3320

9900

Modernização e ampliação da tecnologia da informação - ESTADO

F

449000000

193

RCC

NO

6.000,00

PROCESSO : 510

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

181

406

2359

9900

Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública - ESTADO

F

339000000

240

CD

NO

18.784,94

06

181

406

2374

9900

Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO

F

339000000

240

CD

NO

4.580,12

06

181

406

3309

0800

Melhoria da infraestrutura física das Unidades Policiais da PJC - REGIÃO VIII - OESTE

F

449000000

240

CD

NO

3.232,65

06

183

406

3313

0600

Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

240

CD

NO

2.178,91

PROCESSO : 545

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

S

339000000

192

CD

NO

18.000.000,00

10

301

077

2510

9900

Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO

S

334100000

192

CD

NO

24.312.017,59

10

302

077

2450

9900

Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB) - ESTADO

S

339000000

192

CD

NO

4.595.555,83

10

302

077

2451

9900

Atenção hospitalar complementar do SUS - ESTADO

S

334100000

192

CD

NO

55.523.407,31

S

335000000

192

CD

NO

15.995.136,14

10

302

077

2453

9900

Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu) - ESTADO

S

334100000

192

CD

NO

1.900.000,00

S

339000000

192

CD

NO

1.500.000,00

10

302

077

2500

9900

Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Odontologia para pacientes especiais - CEOPE - ESTADO

S

339000000

192

CD

NO

280.000,00

10

302

077

2515

0200

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO II - NORTE

S

339000000

192

CD

NO

14.062.703,06

10

302

077

2515

0500

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO V - SUDESTE

S

335000000

192

CD

NO

16.194.799,78

10

302

077

2515

0600

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO VI - SUL

S

339000000

192

CD

NO

11.058.143,54

10

302

077

2515

0700

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO VII - SUDOESTE

S

339000000

192

CD

NO

7.033.411,06

10

302

077

2515

1000

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO X - CENTRO

S

339000000

192

CD

NO

12.500.000,00

10

302

077

2515

1200

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

S

335000000

195

CD

NO

6.799.347,06

10

303

077

2513

9900

Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

339000000

192

CD

NO

5.000.000,00

PROCESSO : 562

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

077

3351

9900

Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso - ESTADO

S

449000000

192

OD

NO

290.400,00

10

126

076

2569

0600

Reestruturação da infraestrutura de tecnologia de informação da SES - REGIÃO VI - SUL

S

449000000

192

OD

NO

1.171.383,00

10

302

077

2451

0700

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VII - SUDOESTE

S

335000000

195

CD

NO

2.394.141,78

10

302

077

2453

9900

Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu) - ESTADO

S

449000000

195

CD

NO

115.500,00

10

302

077

2500

9900

Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Odontologia para pacientes especiais - CEOPE - ESTADO

S

449000000

192

OD

NO

18.150,00

10

305

077

2511

9900

Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT) - ESTADO

S

449000000

195

CD

NO

1.226.304,00

PROCESSO : 574

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2004

9900

Manutenção de gabinetes - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

150.000,00

TOTAL GERAL:

200.155.176,77

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 449

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

126

407

3320

9900

Modernização e ampliação da tecnologia da informação - ESTADO

F

339000000

193

CD

NO

6.000,00

TOTAL FISCAL:

6.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

6.000,00

PROCESSO : 510

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

F

449000000

240

OD

NO

3.232,65

06

128

406

2355

9900

Ampliação e capacitação do quadro funcional de profissionais da Segurança Pública - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

18.784,94

06

181

406

2343

9900

Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO

F

339000000

240

CD

NO

4.580,12

06

183

406

3313

9900

Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - ESTADO

F

339000000

240

CD

NO

2.178,91

TOTAL FISCAL:

28.776,62

...

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