DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 135 19
| Data de publicação | 16 Agosto 2019 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27569 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 135, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 799.000,00 (setecentos e noventa e nove mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
1842 |
17303 |
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
459.000,00 |
|
1834 |
03601 |
FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
340.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
799.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
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Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 1834 |
ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
02 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
200.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
02 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
640 |
140.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
02 |
122 |
401 |
3242 |
Reestruturação da Arquitetura Organizacional |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
200.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Reestruturação organizacional implantada(Percentual) |
16,00 |
|||||||||
|
28 |
846 |
996 |
8010 |
Indenizações e restituições |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
140.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Despesa ressarcida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
340.000,00 |
||||||||||
|
PROCESSO : 1842 |
ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
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|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
20 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
26.900,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
20 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
216.000,00 |
|
|
20 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Anulação |
3391 |
240 |
12.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
04 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
100 |
134.000,00 |
|
|
20 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
110.530,00 |
|
|
20 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
3391 |
240 |
187.570,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
20 |
609 |
214 |
2397 |
Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
25.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Partida fiscalizada(Unidade) |
4.500,00 |
|||||||||
|
20 |
609 |
216 |
2403 |
Prevenção e erradicação da febre aftosa |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
60.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade) |
10.000,00 |
|||||||||
|
20 |
609 |
216 |
2414 |
Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
22.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Boiada e veículo fiscalizados (Unidade) |
75.000,00 |
|||||||||
|
20 |
125 |
217 |
2422 |
Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
22.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Estabelecimento fiscalizado(Unidade) |
46,00 |
|||||||||
|
20 |
125 |
217 |
2426 |
Fiscalização do trânsito de produtos e subprodutos de origem animal no território mato-grossense |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
27.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Veículo fiscalizado(Unidade) |
6.000,00 |
|||||||||
|
20 |
542 |
393 |
2553 |
Anatomia e identificação de madeira |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
42.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Madeira identificada(Metro cúbico) |
1.400.000,00 |
|||||||||
|
20 |
609 |
214 |
4358 |
Prevenção e controle de pragas não-quarentenárias regulamentadas e certificação fitossanitária |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
15.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Propriedade inspecionada(Unidade) |
60,00 |
|||||||||
|
20 |
122 |
036 |
4491 |
Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
3.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
28 |
846 |
996 |
8010 |
Indenizações e restituições |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
15.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Despesa ressarcida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
459.000,00 |
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Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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