DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 255 19
| Data de publicação | 09 Dezembro 2019 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27647 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 255, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 12.863.275,94 (doze milhões e oitocentos e sessenta e três mil e duzentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
3226 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
6.371.000,00 |
|
3237 |
19101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
1.105.017,73 |
|
3235 |
14101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
176.000,00 |
|
3200 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
892.145,18 |
|
3222 |
11401 |
EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO - MTI |
3.471.728,53 |
|
3221 |
14101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
847.384,50 |
|
TOTAL |
|
|
12.863.275,94 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
|
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
|
PROCESSO : 3200 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
26 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
0700 |
F |
Suplementação |
4442 |
196 |
483.145,18 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho restaurado(Quilômetro) |
39,35 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
2128 |
Reforma de pontes de madeira |
9900 |
F |
Suplementação |
3342 |
196 |
409.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ponte de madeira reformada (Metro) |
115,90 |
||||||||
|
26 |
782 |
388 |
3053 |
Implementação de parcerias |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
196 |
892.145,18 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Parceria realizada(Unidade) |
64,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
892.145,18 |
|||||||||
|
PROCESSO : 3221 |
ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
12 |
368 |
398 |
2217 |
Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. |
0600 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
847.384,50 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Infraestrutura adequada(Unidade) |
76,00 |
||||||||
|
12 |
368 |
398 |
2217 |
Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. |
9900 |
F |
Suplementação |
3350 |
100 |
847.384,50 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Infraestrutura adequada(Unidade) |
8,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
847.384,50 |
|||||||||
|
PROCESSO : 3222 |
ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO - MTI |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
04 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
158.159,18 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
04 |
126 |
356 |
2031 |
Desenvolvimento de Sistemas Estratégicos de Governo |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
610.707,41 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Sistema disponibilizado(Unidade) |
0,00 |
||||||||
|
04 |
126 |
356 |
2046 |
Manutenção da TI Corporativa do Estado |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
3.313.569,35 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Disponibilidade mantida (Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
04 |
126 |
036 |
2259 |
Manutenção dos Benefícios adquiridos do Empregado Público |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
1.722.592,12 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Benefício Mantido(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
04 |
126 |
356 |
3368 |
Evolução do Sistema de Informações Gerenciais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
1.138.429,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Data Marts no DW corporativo integrado(Unidade) |
0,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
3.471.728,53 |
|||||||||
|
PROCESSO : 3226 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0800 |
F |
Anulação |
4490 |
351 |
1.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
105,24 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0900 |
F |
Anulação |
4490 |
351 |
1.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
11,00 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
1000 |
F |
Anulação |
4490 |
351 |
1.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
445,00 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
1200 |
F |
Anulação |
4490 |
351 |
1.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
70,77 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
351 |
6.371.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
47,37 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
0700 |
F |
Anulação |
4490 |
351 |
2.371.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho restaurado(Quilômetro) |
28,34 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
6.371.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 3235 |
ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
12 |
368 |
398 |
2217 |
Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. |
0600 |
F |
Anulação |
4490 |
193 |
176.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Infraestrutura adequada(Unidade) |
77,00 |
||||||||
|
12 |
368 |
398 |
2228 |
Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
193 |
176.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidade de ensino mantida(Percentual) |
44,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
176.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 3237 |
ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
||||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
06 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
193 |
441.571,85 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
06 |
181 |
406 |
2340 |
Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
193 |
663.445,88 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Atividade mantida(Unidade) |
249,00 |
|||||||||
|
06 |
122 |
406 |
2449 |
Manutenção das atividades gerais do Corpo de Bombeiros Militar |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
193 |
1.105.017,73 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
1.105.017,73 |
||||||||||
|
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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