DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 236 19
| Data de publicação | 25 Novembro 2019 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27637 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 236, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 331.000,00 (trezentos e trinta e um mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
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PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
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3013 |
30101 |
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG |
140.000,00 |
|
3010 |
11101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
191.000,00 |
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TOTAL |
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331.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
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Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 3010 |
ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
04 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
100 |
81.500,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
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04 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
0600 |
F |
Suplementação |
3390 |
100 |
109.500,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
ÓRGÃO: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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|
04 |
126 |
365 |
3253 |
Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
191.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Sistema modernizado(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
191.000,00 |
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|
PROCESSO : 3013 |
ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
04 |
126 |
365 |
3253 |
Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
140.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Sistema modernizado(Percentual) |
100,00 |
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ÓRGÃO: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG |
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04 |
122 |
036 |
2558 |
Manutenção e conservação do Complexo do CPA |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
100 |
140.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Complexo do CPA administrado(Percentual) |
100,00 |
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TOTAL DO PROCESSO |
140.000,00 |
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Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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