DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 240 19
| Data de publicação | 27 Novembro 2019 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27639 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 240, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 11.536.111,77 (onze milhões e quinhentos e trinta e seis mil e cento e onze reais e setenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
3069 |
03601 |
FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
5.391.866,97 |
|
3073 |
02101 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO |
6.144.244,80 |
|
TOTAL |
|
|
11.536.111,77 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
|
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
|
||||||||||
|
PROCESSO : 3069 |
ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
|||||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
||
|
02 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
590.000,00 |
||
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||||
|
02 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Anulação |
4490 |
640 |
590.000,00 |
||
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||||
|
02 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
930.000,00 |
||
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||||
|
02 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
400.000,00 |
||
|
02 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
2.087.096,38 |
||
|
02 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
640 |
1.358.413,41 |
||
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||||
|
02 |
061 |
399 |
3232 |
Ampliação dos centros judiciários de solução de conflitos |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
550.000,00 |
||
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Centro judiciário ampliado(Unidade) |
15,00 |
||||||||||
|
02 |
061 |
399 |
3233 |
Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
400.000,00 |
||
|
02 |
061 |
399 |
3233 |
Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
640 |
728.682,97 |
||
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Processo eletrônico implantado(Unidade) |
142,00 |
||||||||||
|
02 |
061 |
399 |
3234 |
Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
700.000,00 |
||
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Congestionamento reduzido(Percentual) |
64,10 |
||||||||||
|
02 |
061 |
399 |
3237 |
Edificação e recuperação física da 1ª instância |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
1.064.770,59 |
||
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra realizada(Metro quadrado) |
14.085,48 |
||||||||||
|
02 |
061 |
399 |
3238 |
Edificação e recuperação física da 2ª instância |
0600 |
F |
Anulação |
4490 |
640 |
1.064.770,59 |
||
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra realizada(Metro quadrado) |
100,00 |
||||||||||
|
28 |
846 |
996 |
8002 |
Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
320.000,00 |
||
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
5.391.866,97 |
|||||||||||
|
PROCESSO : 3073 |
ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO |
||||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
01 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
1.736.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
01 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
1.930.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
01 |
122 |
036 |
2008 |
Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. |
9900 |
F |
Suplementação |
3190 |
100 |
6.144.244,80 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
01 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
2.478.244,80 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
6.144.244,80 |
||||||||||
|
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
|
||||||||||
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO