DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 205 19
| Data de publicação | 04 Novembro 2019 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27624 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 205, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 8.134.015,15 (oito milhões e cento e trinta e quatro mil e quinze reais e quinze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
2668 |
19101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
56.000,00 |
|
2645 |
06101 |
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO |
97.568,00 |
|
2663 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
7.000.000,00 |
|
2674 |
04102 |
GOVERNADORIA |
84.000,00 |
|
2661 |
19101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
825.274,97 |
|
2670 |
17502 |
COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS |
9.400,00 |
|
2617 |
06101 |
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO |
61.772,18 |
|
TOTAL |
|
|
8.134.015,15 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
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Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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|
PROCESSO : 2617 |
ÓRGÃO : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO |
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|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
04 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
0600 |
F |
Suplementação |
3390 |
100 |
53.828,85 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
04 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
0600 |
F |
Suplementação |
3390 |
100 |
7.943,33 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
04 |
122 |
036 |
4491 |
Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. |
0600 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
61.772,18 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
61.772,18 |
||||||||||
|
PROCESSO : 2645 |
ÓRGÃO : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
04 |
124 |
361 |
3204 |
Aperfeiçoamento das ferramentas e sistemas de tecnologia da informação |
9900 |
F |
Anulação |
4490 |
640 |
97.568,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Funcionalidade implantada(Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
04 |
124 |
361 |
3205 |
Aquisição de mobiliários, máquinas e equipamentos para a nova sede |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
97.568,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Mobiliário adequado(Unidade) |
100,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
97.568,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 2661 |
ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
06 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
600.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
06 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
300.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
06 |
131 |
036 |
2014 |
Publicidade institucional e propaganda |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
101.596,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
06 |
181 |
406 |
2340 |
Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
8.630,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Atividade mantida(Unidade) |
249,00 |
||||||||
|
06 |
128 |
406 |
2342 |
Formação e capacitação continuada de policiais militares. |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
35.048,97 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Policial qualificado(Pessoa) |
115,00 |
||||||||
|
06 |
181 |
406 |
2360 |
Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
50.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação de integração mantida (Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
06 |
121 |
406 |
2375 |
Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer |
0600 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
4.988,71 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo) |
15,00 |
||||||||
|
06 |
121 |
406 |
2375 |
Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
75.011,29 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo) |
1.485,00 |
||||||||
|
06 |
181 |
406 |
2381 |
Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
101.596,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Operação realizada(Unidade) |
13.000,00 |
||||||||
|
06 |
128 |
406 |
2448 |
Capacitação profissional dos bombeiros militares. |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
35.048,97 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Pessoa capacitada(Unidade) |
500,00 |
||||||||
|
06 |
122 |
406 |
2449 |
Manutenção das atividades gerais do Corpo de Bombeiros Militar |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
8.630,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
06 |
181 |
406 |
3317 |
Prevenção social da violência e criminalidade |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
30.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Pessoas atendidas(Pessoa) |
2.000,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
825.274,97 |
|||||||||
|
PROCESSO : 2663 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0300 |
F |
Anulação |
4490 |
351 |
900.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
300,42 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0400 |
F |
Anulação |
4490 |
351 |
1.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
95,86 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0500 |
F |
Anulação |
4490 |
351 |
1.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
116,71 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0700 |
F |
Anulação |
4490 |
351 |
1.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
175,52 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0800 |
F |
Anulação |
4490 |
351 |
1.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
106,24 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0900 |
F |
Anulação |
4490 |
351 |
1.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
12,00 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
1200 |
F |
Anulação |
4490 |
351 |
1.100.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
71,77 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
351 |
7.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
57,29 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
7.000.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 2668 |
ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
06 |
181 |
406 |
2286 |
Estruturação dos Projetos de Prevenção Social da Policia Judiciaria Civil |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
56.000,00 |
|
... |
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